015955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Indeferido um pedido de loteamento, não impugnado tempestivamente, não se forma acto tacito de deferimento sobre novo parecer da Direcção de Urbanização desde que este continue a por reservas ao aproveitamento do terreno e proponha novo estudo. II - E, pois, confirmativo daquele indeferimento a recusa de alvara de licença na medida em que se pretendia manter a mesma situação sem que tenha havido alteração relevante do condicionalismo de facto e de direito. III - Assim, não ha omissão de pronuncia se a sentença apelada justificar a natureza irrecorrivel de acto e não apreciar, por prejudicadas, quaisquer outras questões.