024195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024195
Acórdão
Descritores: Agente interino, Serviço militar obrigatorio, Aposentação, Contagem de tempo de serviço, Segurança no emprego
Recorrente: Arantes , Jorge
Recorridos: Minpat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPAT DE 1986/06/30.
Nr Convencional: JSTA00030447
Nr Documento: SA119881209024195
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d6993b4fa1daf41802568fc0037e54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024195.CA
Sumário
O recorrente, mero agente interino que por deliberação camararia de 31-3-65, foi nomeado, com caracter transitorio, nos termos da alinea d) do art. 665 do Cod. Adm., podendo ser demitido a todo o tempo, não beneficiava da garantia constitucional da manutenção do emprego publico concedida pelo art. 9 da Constituição Politica de 1933, na redacção dada pela Lei n. 2048 de 11-6-51. A Comissão de serviço militar posteriormente prestada por esse agente não provocou a interrupção de exercicio do cargo que ocupava mas implicou o termo do serviço prestado como mero agente interino. Por isso, quando passou a disponibilidade em 24-8-69 não tinha o direito de conservar aquele lugar de interino. Não tendo o recorrente qualquer vinculo a Administração e não recebendo qualquer ordenado ou salario susceptivel de pagamento de quota no periodo que decorreu desde que passou a disponibilidade em 24-8-69 ate que voltou a ser nomeado e tomou posse como eventual em 1-9-82, não prestou serviço nesse periodo em situação a que corresponda o direito a inscrição na Caixa e, portanto, esse periodo não pode ser contado para aposentação.