063499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 063499
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Acção civel emergente de acidente de viação, Litisconsorcio, Onus da prova, Lucro cessante, Montante da indemnização, Culpa exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006427
Nr Documento: SJ197105070634992
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG461 E RLJ ANO103 PAG28.
Referência Publicação: BMJ N207 ANO1971 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1728fc0dbfd0cf81802568fc0039a33eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063499.BA
Sumário
Não existe litisconsorcio necessario entre os lesados por acidente de viação causado por culpa exclusiva do condutor de um dos veiculos, mesmo que a responsabilidade da respectiva companhia seguradora esteja contratualmente limitada a certa quantia. Sendo o proprietario quem normalmente usa, conduz e fiscaliza a aplicação dos veiculos que lhe pertencem, a ele compete a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito contra ele invocado com base no artigo 503 do Codigo Civil (de 1966). Justifica-se a fixação, na quantia de 90500 escudos, do capital necessario a compensação da diminuição de proventos materiais futuros emergente da incapacidade sofrida pela vitima, provando-se: a) que esta auferia, a data do acidente, o ordenado mensal de 6000 escudos; b) que era pessoa saudavel e activa; c) que sofreu, alem de varias lesões graves, com prolongada doença e incapacidade de trabalho, uma impossibilidade permanente de trabalho, de 10%.