027430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027430
Acórdão
Descritores: Extracção de cortiça, Providencia cautelar, Despacho ministerial, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033982
Nr Documento: SA119911128027430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/126af9fc6f2c2268802568fc003892ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027430.AD
Sumário
Não e passivel de recurso contencioso, revestindo a natureza de acto meramente cautelar, o despacho ministerial que, perante o esboço de litigio quanto ao direito de extracção de cortiça de parcelas de predio rustico expropriado dadas de arrendamento, determinou que a extracção fosse efectuada pela Direcção-Geral de Florestas, com salvaguarda das quantias obtidas com a comercialização.