048183 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o regime prescrito no art.º 31º da L.P.T.A., a passagem de certidão para impugnar contenciosamente um acto administrativo só funciona como meio complementar de contagem do prazo de impugnação, se da própria notificação não constarem os elementos essenciais necessários à compreensão e fundamentação do acto recorrido. II - Tendo o recorrente deixado transcorrer o prazo previsto no artº 31º n.º 1 da L.P.T.A. para requerer a passagem de certidão do acto a impugnar, é totalmente irrelevante que, decorrido aquele prazo, tenha utilizado a intimação para passagem de certidão, para suspender o prazo de interposição do recurso, uma vez que a suspensão do prazo pressupõe que o próprio pedido de passagem de certidão respeite o prazo de 1 mês após a notificação do acto recorrido.

Acordam em conferência na 1ª Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I- A..., casado, residente Vila Nova de Gaia, interpôs recurso jurisdicional da decisão do TAC do Porto de 18.4.2001 pela qual foi rejeitado o recurso contencioso do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gaia de 13.10.2000, que considerou ter caducado o alvará de licença de construção correspondente ao processo de licenciamento nº63/97 e determinada a apresentação do alvará caducado nos Serviços Administrativos de Apoio ao Departamento de Urbanismo, no prazo de 5 dias. II- O recorrente formulou as seguintes conclusões: 1- Para interpor recurso contencioso o recorrente tem que fazer prova da existência do acto sob pena de os Tribunais poderem estar a trabalhar inutilmente. 2- Aprova da existência do acto faz-se pela junção com a p.i. da certidão do acto pois se assim não fosse não faria sentido o disposto nos arts. 82º e ss. da LPTA sobretudo o disposto nos art. 85º que prevê a suspensão da contagem dos prazos. 3- Conhecido o acto e tendo-se mostrado infrutíferos os esforços para revogar o acto pelos meios graciosos, o recorrente requereu a certidão para efeitos do recurso contencioso e com todos os elementos identificadores do acto o que não significa que a certidão tenha sido pedida nos termos e para os efeitos do art. 31 da LPTA. 4- A certidão não foi passada no prazo legal. 5- Por isso o recorrente viu-se forçado, com vista a suspender o prazo para interposição do recurso nos termos do art. 85º da LPTA, a lançar mão do instituto da intimação para passagem de certidão. 6- Entregue que foi a certidão no dia 25 de Janeiro de 2001 logo o recorrente e dentro do prazo competente, interpôs no TAC do Porto recurso contencioso de anulação. 7- Ora, o recurso não foi interposto fora do prazo como é referido pelo Juiz a quo na decisão recorrida, pelo que deve o despacho recorrido ser revogado por violar o disposto nos arts. 36º, 82º e 85ºda LPTA e substituído por outro que receba o recurso contencioso de anulação interposto. III- O MP junto do STA considerou que o recurso deveria ser improvido, já que: a)- A certidão do acto ter sido requerida para além do prazo de um mês previsto no art. 31 nº 1 da LPTA ; b)- O acto de notificação já continha todos os elementos necessários à interposição do recurso e ser o pedido de certidão mero expediente dilatório, bem como o recurso ao meio processual acessório de intimação judicial do nº 2 do art.82º da LPTA; c)- A prova da existência do acto recorrido poder ser feita através duma simples cópia da notificação do acto. IV- A decisão recorrida deu como assente o seguinte: 1- O acto recorrido foi notificado ao recorrente em 23.11.2000; 2- Em 3.1.2001 o recorrente solicitou ao recorrido que procedesse à emissão de certidão para efeitos do art. 31º da LPTA; 3- O recurso contencioso foi interposto no dia 29.1.2001. V- Colhidos os vistos legais cumpre apreciar. Do Direito Sustenta o recorrente nas suas conclusões que tem de fazer prova perante o Tribunal da existência do acto para o impugnar e, que, essa prova é feita através da junção da certidão do acto impugnado, pois, a não ser assim, não faria sentido o disposto nos arts, 82º e segs. da LPTA e o art. 85º do mesmo diploma. É manifesta, todavia, a sem razão do recorrente. Como resulta do Código Administrativo e do seu art. 836º a petição do recurso contencioso pode ser instruída com certidão ou cópia autêntica da deliberação ou decisão recorrida ou com a contra-fé da respectiva notificação ou com exemplar da publicação em que a decisão ou deliberação tenha sido inserta. Por outro lado, o art. 36 nº 1 da LPTA apenas exige ao recorrente do recurso contencioso a identificação do acto recorrido e do seu autor e a menção de ter havido delegação ou subdelegação de poderes. Noutra perspectiva, o art. 82º da LPTA que permite aos particulares o uso da intimação para passagem de certidões em conjugação com o art. 31 da LPTA, não pretende erigir a certidão do acto impugnado como meio através do qual se inicia o decurso do prazo para impugnação contenciosa de actos lesivos dos particulares. De facto, como resulta do art. 268º nº 3 da CRP é através da notificação que os actos administrativos lesivos começam a produzir os seus efeitos e, daí que seja a partir da data da notificação, como regra geral, que se inicia o decurso do prazo de impugnação contenciosa previsto no art. 28º da LPTA e face ao disposto no art. 29º nº 1 do mesmo diploma legal. Se assim não se entendesse não se justificava o regime prescrito no art. 31º da LPTA, segundo o qual a passagem de certidões só funciona como meio complementar para início do prazo de contagem do prazo de impugnação contenciosa se da própria notificação não constarem os elementos essenciais necessários à compreensão da motivação e fundamentação do acto recorrido, a autoria do acto, a menção do uso de poderes delegados ou subdelegados por parte da autoridade administrativa. Todavia, mesmo quando tal aconteça no regime da LPTA o interessado tem o prazo de 1 mês, após a notificação para requerer a passagem dos elementos omitidos. No caso em apreciação o recorrente foi notificado em 23.11.2000 do conteúdo do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Gaia de 13.10.2000 pelo ofício 2000/48447, conforme referiu no art. 3º da sua petição inicial. Tinha, pois, o prazo de 1 mês para requerer a certidão do despacho recorrido se entendia que a notificação que lhe havia sido feita não constavam todos os elementos necessários à interposição do recurso contencioso. O recorrente, porém, perante o conteúdo daquela notificação limitou-se a pedir em 13.12.2000 a revogação daquele despacho do Presidente da Câmara, só tendo solicitado em 3.1.2001 a certidão do acto recorrido. É, assim, manifesto que tendo deixado transcorrer o prazo previsto no art. 31 nº 1 da LPTA para requerer a passagem da certidão não pode ver suspenso o prazo para interposição do recurso contencioso para a data da passagem da certidão, como decorre do art. 31 nº2 da LPTA. E, daí, que seja totalmente irrelevante que o recorrente decorrido aquele prazo tenha utilizado a intimação para passagem de certidão, uma vez que para que o prazo se suspenda é necessário que o próprio pedido de passagem de certidão respeite o prazo de 1 mês após a notificação do acto recorrido. Acresce que, no caso, a notificação do acto recorrido tinha todos os elementos indispensáveis à sua defesa garantindo-lhe a certeza do conteúdo do acto, não afectando o seu direito ao recurso contencioso, constando dessa notificação o autor do acto, o ter sido proferido ao abrigo de delegação de poderes, os seus fundamentos e o processo a que respeitava, coincidindo todos esses elementos com os que vieram a ser certificados pela certidão emitida. Face ao exposto tendo o recorrente interposto o presente recurso em 29.1.2001 e tendo sido notificado do acto recorrido em 23.11.2000, não merece censura a decisão recorrida ao julgar intempestivo o recurso. DECISÃO: TERMOS EM QUE ACORDAM NESTA SECÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 100 Euros e a procuradoria em 50 Euros. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002 Marques Borges - Relator João Belchior Adelino Lopes