9250146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9250146
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Notificação, Resposta, Objecto, Prazo, Lei aplicável, Revogação, Arrendamento, Redução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009664
Nr Documento: RP199305189250146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1601d07bb24675198025686b006678c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250146.37
Sumário
A apreciação da relevância dos documentos para a decisão do pleito tem o seu lugar próprio na discussão da causa. A única finalidade da notificação prescrita pelo artigo 526 do Código de Processo Civil é permitir que a parte notificada se pronuncie sobre a veracidade dos documentos juntos pela parte contrária, sendo de 8 dias o prazo para esse efeito. A revogação do anterior regime do arrendamento urbano, incluindo todo o conjunto de diplomas mencionados no nº 1 do artigo 3 do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, ocorreu em simultâneo com a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Urbano, na data prevista no artigo 2, nº 1 desse Decreto-Lei, isto é, em 14/11/90. O artigo 29 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07, dá ao inquilino como única contrapartida da redução do contrato para os fins aí previstos, a "equitativa redução da renda", não prevendo indemnização ao mesmo.