034428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tenha natureza de carácter processual ou material o art. 18, n. 3, alínea d) da Lei 7/92 é aplicável imediatamente mesmo aos casos de pedidos de objecção de consciência já pendentes. II - Tal norma não é inconstitucional pois o legislador constitucional não contrapôs a objecção de consciência à prestação do serviço militar. A prestação do serviço militar continua a ser obrigação de todos os cidadãos. O que a Constituição permite é que esse serviço seja substituído pela prestação de serviço cívico.