045027 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo havido rompimento, fractura ou destruição a entrada em estabelecimento através da porta de entrada efectuado pelo arguido que a abre com um empurrão, não pode configurar-se como integrando o conceito de arrombamento. II - Um crime de furto, subsumido aos artigos 296 e 297, n. 1, alínea a) e n. 2, alínea c) do C.Penal de 1982, sendo qualificado pelo valor consideravelmente elevado e pela noite, no caso de o valor ultrapassar 50 unidades de conta mas não execeder as 200, tendo a noite deixado de ser circunstância qualificativa, o furto, face ao artigo 202, alínea b), do C.Penal de 1995, continua a ser qualificado, funcionando como qualificativa a circunstância da alínea a) - valor elevado - do n. 1 do artigo 204 deste diploma. III - No C.Penal de 1995, parece não se autonomizar a circunstância referida na alínea f) do citado n. 1 (introdução ilegítima em estabelecimento comercial) a fim de constituir o crime de introdução em lugar vedado ao público do artigo 191 do C.Penal, atento o disposto no n. 3 do mencionado artigo 204.

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