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025595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025595
ACORDAO
Descritores: Conselheiro de embaixada, Ministro plenipotenciario, Concurso de pre-selecção, Conselho do ministerio dos negocios estrangeiros, Competencia, Votação nominal, Formalidade essencial, Escrutinio secreto, Vicio de forma
Sumário
I - No regime do DL 47331 de 23/11/66 a selecção dos conselheiros de embaixada a promover a ministro plenipotenciario de 2 classe e feita pelo Conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em votação nominal. II - A inobservancia dessa formalidade essencial e a utilização do escrutinio secreto gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.