Quando foi proferido o acórdão 025595?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Conselheiro de embaixada

Acórdão

025595

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1991
Relator: Cruz Rodrigues

Conselheiro de embaixadaMinistro plenipotenciarioConcurso de pre-selecçãoConselho do ministerio dos negocios estrangeirosCompetenciaVotação nominalFormalidade essencialEscrutinio secretoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART202 E ART268 N3.
LPTA85 ART57 N2 A.
DL 47331 NA REDACÇÃO DO DL 206/83 DE 1983/05/21 ART27 - ART32.
DL 146/90 DE 1990/05/08.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART3 N2.
DL 47331 NA REDACÇÃO DO DL 469/79 DE 1979/12/13 ART30.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART31.
DL 206/83 DE 1983/05/21.
DRGU 27/87 DE 1987/04/15 ART12 N1 ART13 N1.
DL 171/82 DE 1982/03/10 ART3 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG661-662.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG180.

Sumário

I- No regime do DL 47331 de 23/11/66 a selecção dos conselheiros de embaixada a promover a ministro plenipotenciario de 2 classe e feita pelo Conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em votação nominal.

II- A inobservancia dessa formalidade essencial e a utilização do escrutinio secreto gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.

Texto integral não disponível

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