025595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025595
Acórdão
Descritores: Conselheiro de embaixada, Ministro plenipotenciario, Concurso de pre-selecção, Conselho do ministerio dos negocios estrangeiros, Competencia, Votação nominal, Formalidade essencial, Escrutinio secreto, Vicio de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032469
Nr Documento: SA119910611025595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74c05bb54fd24f02802568fc0037f523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025595.DB
Sumário
No regime do DL 47331 de 23/11/66 a selecção dos conselheiros de embaixada a promover a ministro plenipotenciario de 2 classe e feita pelo Conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em votação nominal. A inobservancia dessa formalidade essencial e a utilização do escrutinio secreto gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.