067486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067486
Acórdão
Descritores: Falência, Declaração de falência, Cessação de pagamentos, Insuficiência do activo, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023606
Nr Documento: SJ197903010674861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60c39f40cc037e02802568fc003ad89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067486.3D
Sumário
Os artigos 3 e 5 do Decreto-Lei 4/76 de 6 de Janeiro não contrariam nenhuma das regras da Constituição Política de 1976. Logo, não foram por esta revogados. A "insuficiência manifesta do activo para satisfação do passivo" há-de ser contemporânea da declaração de falência e tem de revelar-se de modo inequívoco. Tal insuficiência não resulta de um mero desiquilíbrio aritmético de activo e passivo. Lembremo-nos que é do crédito que vive o negócio. A "cessação de pagamentos" é um conceito de direito. A falta de pagamentos, para ser "cessação", há-de revelar, pela sua importância e condicionalismos, incapacidade económica do comerciante, para solver os compromissos.