0050730 - Tribunal da Relação do Porto

I - O banco que procedeu ao desconto de letras é o único interessado cuja presença, na providência cautelar destinada a impedir a apresentação a protesto das mesmas, poderia assegurar efeito útil normal à decisão cautelar. II - A providência cautelar destinada a conseguir que o portador das letras se abstenha de as apresentar a protesto, com fundamento na falsidade das assinaturas do aceitante e do avalista, afecta o regime jurídico da letra em prejuízo do portador legítimo de boa fé em relação ao qual há obrigações válidas de outros co-obrigados a salvaguardar mediante protesto. III - O aceitante e o avalista cujas assinaturas sejam falsas não estão adstritos a efectuar o pagamento da letra e podem fazer constar do instrumento de protesto as razões justificativas da falta de pagamento, nos termos do artigo 138 do Código do Notariado.