0050730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0050730
Acórdão
Descritores: Letra, Desconto, Aceitante, Protesto, Providência cautelar, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029789
Nr Documento: RP200006260050730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48d228bf9658fa8b802569750046fb16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050730.17
Sumário
O banco que procedeu ao desconto de letras é o único interessado cuja presença, na providência cautelar destinada a impedir a apresentação a protesto das mesmas, poderia assegurar efeito útil normal à decisão cautelar. A providência cautelar destinada a conseguir que o portador das letras se abstenha de as apresentar a protesto, com fundamento na falsidade das assinaturas do aceitante e do avalista, afecta o regime jurídico da letra em prejuízo do portador legítimo de boa fé em relação ao qual há obrigações válidas de outros co-obrigados a salvaguardar mediante protesto. O aceitante e o avalista cujas assinaturas sejam falsas não estão adstritos a efectuar o pagamento da letra e podem fazer constar do instrumento de protesto as razões justificativas da falta de pagamento, nos termos do artigo 138 do Código do Notariado.