018882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Unidades Colectivas de Produção tem legitimidade para interpor recurso contencioso dos actos inseridos no ambito da Reforma Agraria que atinjam a posse nos bens que detem ainda que tal posse lhes tenha advindo de ocupação. II - Não tendo determinado acto sido notificado, um outro posterior que o mande cumprir, não e confirmativo daquele. III - Esta inquinado pelo vicio de usurpação de poder o despacho do Senhor Ministro da Agricultura e Pescas que manda restituir gado e equipamento ao reservatario que não fora requisitado nem expropriado, encontrando-se ja entregue a reserva.