018882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 018882
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Acto confirmativo, Notificação, Acto administrativo definitivo e executorio, Entrega de gado e equipamento, Entrega de bens de produção não requisitados, Usurpação de poder
Recorrente: Ucp Terra de Catarina Scarl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1982/07/30.
Nr Convencional: JSTA00023159
Nr Documento: SA119891031018882
Data de Entrada: 29/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c456f556f081e19a802568fc00377974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:018882.3B
Sumário
As Unidades Colectivas de Produção tem legitimidade para interpor recurso contencioso dos actos inseridos no ambito da Reforma Agraria que atinjam a posse nos bens que detem ainda que tal posse lhes tenha advindo de ocupação. Não tendo determinado acto sido notificado, um outro posterior que o mande cumprir, não e confirmativo daquele. Esta inquinado pelo vicio de usurpação de poder o despacho do Senhor Ministro da Agricultura e Pescas que manda restituir gado e equipamento ao reservatario que não fora requisitado nem expropriado, encontrando-se ja entregue a reserva.