9840141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840141
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Natureza da infracção, Competência, Contrastaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023569
Nr Documento: RP199803259840141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fab745796f1eaefd8025686b0067266bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840141.8F
Sumário
As infracções ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.391/79, de 20 de Setembro, revisto pela Portaria n.477-A/90, de 27 de Junho e pelo Decreto-Lei n.57/88, de 16 de Março, não têm natureza criminal mas sim natureza administrativa. É competente para a instrução e julgamento de tais ilícitos a respectiva Contrastaria.