Quando foi proferido o acórdão 9840141?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1998.

Acórdão TRP — Contra-ordenação, Natureza da infracção

Acórdão

9840141

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de março de 1998
Relator: Dias Cabral

RecursoPenal

Contra-ordenaçãoNatureza da infracçãoCompetênciaContrastaria

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 391/79 DE 1979/09/20 ART3 N1 ART7 N1 ART13 N2 ART14 N1 ART74
N9 N10.
DL 57/98 DE 1998/03/16.
LOTJ87 ART77 N2.
PORT 477-A/90 DE 1990/06/27.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/04/16.

Sumário

I- As infracções ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.391/79, de 20 de Setembro, revisto pela Portaria n.477-A/90, de 27 de Junho e pelo Decreto-Lei n.57/88, de 16 de Março, não têm natureza criminal mas sim natureza administrativa.

II- É competente para a instrução e julgamento de tais ilícitos a respectiva Contrastaria.

Texto integral não disponível

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