040919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 040919
Acórdão
Descritores: Militar, Oficial da força aérea, Lista de promoção, Princípio da justiça, Direito subjectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053773
Nr Documento: SA120000405040919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa8cfb9a4c4c9e518025697d005266feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040919.91
Sumário
De acordo com o disposto nos artigos 189º e 193º do EMFAR aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/1, o ordenamento estabelecido nas listas de promoção vigentes em cada ano civil fixava a ordem de promoção dos militares constantes dessas listas, independentemente da ocasião em que, durante esse ano, cada um deles reunisse as condições para ser promovido. Os militares constantes dessas listas estavam aí ordenados segundo o seu mérito relativo, pelo que a solução dita em I) acomodava-se aos princípios da boa administração e da justiça, que justificavam que a ordem das promoções correspondesse à das aptidões. Sendo assim, a circunstância de só o militar posicionado no 2º lugar de uma dessas listas reunir as condições de promoção ao posto seguinte aquando da verificação da respectiva vaga não obrigava a que esse militar fosse imediatamente promovido, devendo o preenchimento da vaga aguardar a ocasião em que o militar graduado em Iº lugar reunisse as condições de promoção. Sendo uma categoria genérica, o direito à promoção só poderia ser ofendido se fosse recusado em todos os casos, pelo que não ocorre a violação desse direito pelo facto de, com fundamento numa lista de promoção entretanto consolidada, se negar a pretensão de que se proceda a uma certa e determinada promoção.