I– Tendo, tanto o processo crime como o processo disciplinar intentados contra o Militar da GNR por objeto as mesmas faltas injustificadas, as quais foram entretanto justificadas, pois que haviam...

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório da sentença que condenou o MAI a refazer uma lista de promoção, aprovada na GNR e onde o autor e recorrente figurara como preterido, porque o recurso...

Enferma de falta de fundamentação o acto de homologação de uma lista de promoção por escolha de majores do QTS, cuja versão original foi reformulada em Aditamento à Acta com data posterior, com base...

I – Se o vício que determinou a anulação do acto era procedimental e caracterizado pela falta de cumprimento de uma formalidade legal – audiência prévia do art. 100º do CPA – nenhuma razão existe a...

I - O artigo 18° n°3, alínea E), subalínea 2) do RAMME, aprovado pela Portaria nº361-A/91 (2ª Série), de 30/10, preceitua que deve ser atribuída a classificação de 0 (zero valores) aos militares que...

I - De acordo com o disposto nos artigos 189º e 193º do EMFAR aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/1, o ordenamento estabelecido nas listas de promoção vigentes em cada ano civil fixava a ordem de...