047543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047543
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Rescisão de contrato, Acto administrativo, Incentivos financeiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060506
Nr Documento: SAP20031016047543
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9a863e3fbca140980256dcc004f7482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047543.10
Sumário
A determinação da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos administrativos por si celebrados exige uma apreciação casuística para se poder discernir, em cada situação concreta, se a pronúncia administrativa traduz uma declaração de vontade negocial, integrando um direito potestativo de génese contratual, ou se, pelo contrário, traduz uma estatuição autoritária aplicadora do direito no caso, devendo tal dúvida ser dissipada através de critérios de ordem material, como sejam as causas jurídicas da conduta adoptada, o seu conteúdo dispositivo e o sentido e efeitos a que naturalmente tende. Constitui acto administrativo o despacho ministerial que homologa proposta de rescisão de um contrato de atribuição de incentivo financeiro outorgado no âmbito do SIR (Sistema de Incentivos Regionais), ao abrigo do disposto no DL nº 193/94, de 19 de Julho, e determina a desactivação do incentivo aprovado, com base numa invocada violação do contrato por parte do contratante privado, detectada e aferida em informações fornecidas por entidades incumbidas pela Administração do acompanhamento e fiscalização do projecto, e a que subjaz uma apreciação e interpretação unilateral de conteúdos normativos.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A MINISTRA DO PLANEAMENTO recorre jurisdicionalmente para este Pleno do acórdão da 1ª Subsecção, de 14.02.2002 (fls. 53 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação interposto por “A..., LDA”, anulando o seu despacho de 04.01.2001, que rescindiu o contrato de atribuição de incentivo financeiro nº S/99/6061.6283, celebrado com a recorrente contenciosa, e outorgado no âmbito do SIR (Sistema de Incentivos Regionais). Na sua alegação formula as seguintes CONCLUSÕES: A concessão de financiamentos que consubstanciam os incentivos do Regime de Incentivos Regionais (SIR) tem na sua base, obrigatoriamente, a celebração dum contrato administrativo. No caso dos Autos, o contrato de concessão de incentivos foi celebrado entre o IAPMEI e a firma A..., Lda, nos termos do art° 21 ° do DL. n° 193/94, por escrito particular. O despacho recorrido não é um acto administrativo, porque se inscreve no âmbito daquele contrato. O acto da recorrente que sancionou a denúncia contratual revestiu forma homologatória. Na estatuição dos arts. 186°, n° 1, do CPA, 9º, n° 3 e 51º, n° 1, al. g) do ETAF, as questões entre as partes num contrato que não possam ser dirimidas por acordo devem seguir a forma de acção e não a via do recurso. Não tendo o acórdão ora recorrido assim reconhecido, ficaram violados o art° 57°, §4°, do RSTA, os arts. 186°, n° 1, do CPA , 9°, n° 3, 51°, n° 1, al. g), do ETAF e o próprio art° 21º do DL 193/04. Termos em que o presente recurso deve ser provido (...). II. Não foram apresentadas contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, dando por reproduzido o seu parecer da Subsecção, entendendo que o acórdão recorrido fez correcta aplicação do direito. ( Fundamentação ) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Em 22-7-97, A Recorrente apresentou junto do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) a sua candidatura ao Sistema de Incentivos Regionais (SIR), no âmbito do 1° Quadro Comunitário de Apoio ao Desenvolvimento Regional (cfr. o doc. de fls. 223 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido). O projecto apresentado pela Recorrente foi considerado elegível e seleccionado para comparticipação financeira no montante de 12.240.000$00, tendo para o efeito sido celebrado entre a Recorrente e o IAPMEI o contrato de concessão de subsídio a fundo perdido n° S/99/6061.6283 (cfr. o doc. de fls. 8-17 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido). Apesar de ter sido celebrado o contrato referido em b), não foi transferida para a Recorrente, enquanto promotora do projecto, qualquer quantia. No âmbito do dito projecto a Recorrente efectuou, em 9-6-97, um pagamento de 4.000.000$00, seguido de um outro pagamento, de 2.000.000$00, em 13.8.97, relativos a adiantamentos, a titulo de sinal, destinados à realização das obras e manutenção dos valores e orçamento apresentados pela "..., Lda", orçamento esse que constava do projecto de candidatura da Recorrente e que era no valor total de 20.430.000$00, a que acresceria o IVA - cfr. os docs. de fls. 29-30, 31, 32, 33, 34 e 35 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Tendo sido notificado da proposta de rescisão do contrato a que se alude em b), através de ofício do IAPMEI, referência DRS/GA VP/6283, de 23-2-00, a Recorrente, por requerimento datado de 25-2-00, pronunciou-se pela sua não rescisão, por considerar não ter violado a legislação vigente - cfr. os docs. de fls. 22-23 dos autos e de fls.13-14 do processo administrativo, cujo teor aqui se dá por reproduzido). Em 3-3-00, foi elaborado no IAPMEI a Informação n° 16/2000 GAVP-DRS Processo de Decisão, onde se propunha a rescisão do contrato e a desactivação do incentivo atribuído - cfr. o doc. de fls. 11-12, do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 26-9-00, foi elaborada no IAPMEI, a Informação n° DRJC n° 11/00 - CMR, dirigida à Comissão de Selecção do SIR, onde se dava notícia, designadamente, da deliberação do Conselho de Administração do IAPMEI no sentido de se propor a rescisão do contrato referido em b) - cfr. o doc. de fls. 41-42 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Em 23-10-00, foi elaborado no IAPMEI, uma Informação da Direcção dos S. Jurídicos e de Contencioso onde se conclui da seguinte forma: "7. Termos em que se encontram reunidas as condições para que se rescinda o contrato celebrado entre o Promotor A..., Ldª, juntando-se para o efeito, Informação e Ofício dirigidos à Comissão de Selecção do SIR" - cfr . o doc. de fls. 36-37, do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido". i) Em 28-12-00, foi elaborada no âmbito da Direcção-Geral do Planeamento Regional do Ministério do Planeamento, a Informação n° 2456/2000-DSAE, do seguinte teor: "Assunto: SIR - "A..., Ldª". Rescisão do Contrato n° S/99/6061.6283 A empresa referida em epígrafe apresentou uma candidatura ao Sistema de Incentivos Regionais em 97/07/22, com um projecto de investimento em capital fixo de 36.073 contos, que tinha por objectivo a transferência da unidade industrial e a aquisição de moderno equipamento. O projecto foi considerado elegível e seleccionado para comparticipação financeira no montante de 12.240.000 escudos, tendo para o efeito sido assinado o contrato com o n° S/99/6061.6283. Não foi transferida para o promotor qualquer quantia. O IAPMEI informa que, na sequência dos trabalhos de verificação intercalar ao projecto, verificou-se que foi efectuada uma despesa no âmbito do projecto antes da data da candidatura, no montante de 4.000 contos, que representa 11% do investimento em capital fixo previsto. A despesa em causa é relativa a um adiantamento para aquisição de serviços de 66% do valor da factura n° 52 do fornecedor "..., Ldª". O n° 2 do art. 5° da Resolução do Conselho de Ministros n° 67/94 estabelece que são admitidos adiantamentos para sinalização até 25% do custo do equipamento; neste caso concreto, mesmo que se aplicasse esta regra à aquisição de serviços, o limite foi largamente ultrapassado, permitindo assim concluir que o projecto foi iniciado antes da data da candidatura, não obstante o promotor ter declarado que não iniciou o projecto em data anterior à permitida na regulamentação aplicável. Nestes termos, foi infringido o disposto na alínea d) do art. 4° do Decreto-Lei n° 193/94, constituindo motivo de rescisão do contrato de acordo com o disposto na alínea c) do n° 1 do art. 22° do mesmo Decreto-Lei. Foi efectuada a consulta à Comissão de Selecção, tendo todos os membros concordado com a presente proposta. Face ao exposto, a Comissão de Selecção submete à homologação da Senhora Ministra do Planeamento a rescisão de contrato celebrado entre o IAPMEI e a empresa "A..., Lda" e a consequente desactivação do incentivo aprovado". - cfr. o doc. de fls. 2-3 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. j) Em 4-1-01, a Ministra do Planeamento exarou o seguinte despacho no rosto da 1ª página da Informação transcrita em c): "Homologo". - cfr. o doc. de fls. 2 do processo instrutor. O DIREITO A única questão que vem colocada pela recorrente na sua alegação para este Pleno, e que, assim, delimita o âmbito do presente recurso jurisdicional, é a da caracterização, como acto administrativo, do despacho contenciosamente impugnado (de rescisão do contrato de atribuição de incentivo financeiro nº S/99/6061.6283, outorgado no âmbito do SIR [Sistema de Incentivos Regionais]). Alega a recorrente que, tendo a atribuição daquele incentivo na sua base a celebração de um contrato administrativo, celebrado entre a recorrente e o IAPMEI nos termos do art. 21° do DL n° 193/94, de 19 de Julho, o despacho recorrido, que homologou a rescisão daquele contrato, não é um acto administrativo, uma vez que, nos termos dos arts. 186°, n° 1 do CPA, 9º, n° 3 e 51º, n° 1, al. g) do ETAF, as questões entre as partes num contrato que não possam ser dirimidas por acordo devem seguir a forma de acção e não a via do recurso, tendo pois o acórdão sub judice, ao considerar o despacho em causa como acto administrativo recorrível, incorrido em erro de julgamento por violação das citadas disposições legais. Estamos, assim, confrontados com a questão da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos administrativos por si celebrados. Questão controversa, já abordada por este Pleno no Ac. de 23.06.98 – Rec. 32.282, no sentido de que o acto ali em causa Resolução do Conselho de Ministros que fixou o montante da compensação financeira a atribuir à RTP, em execução de contrato de concessão de serviço público de televisão celebrado entre a RTP e o Estado Português. não é um acto administrativo recorrível, uma vez que “a fonte de conformação do direito, no caso, não residiu em hipotética decisão autoritária da Administração (...), mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos”. Qualquer orientação que, a tal propósito, se adopte não poderá deixar de ter em conta que o disposto no contrato administrativo não inviabiliza, em sede de execução do mesmo, uma determinada margem de livre actuação da Administração, não se reconduzindo todos os actos de execução por ela praticados a uma veste contratual, salvaguardando-se a existência de “actos destacáveis” na execução desses contratos, que são, aliás, contenciosamente impugnáveis na previsão do art. 9º, nº 3 do ETAF. Ou seja, não temos, de modo algum, por adquirido que a circunstância de o contrato administrativo conter cláusulas relativas à respectiva execução ou rescisão, prevendo concretamente a prática de determinados actos pelo ente público administrativo, conduza inelutavelmente à natureza negocial dos mesmos. Daí que uma ponderada orientação jurisprudencial tenha vindo a ser seguida, a tal respeito, por este Supremo Tribunal, fazendo eco, justamente, da necessidade de uma apreciação casuística para se poder discernir, em cada situação concreta, se a pronúncia rescisória traduz uma declaração de vontade negocial, integrando um direito potestativo de génese contratual, ou se, pelo contrário, traduz uma estatuição autoritária aplicadora do direito no caso, devendo tal dúvida ser dissipada através de critérios de ordem material, como sejam as causas jurídicas da conduta adoptada, o seu conteúdo dispositivo e o sentido e efeitos a que naturalmente tende (cfr. os Acs. de 30.01.2002 – Rec. 46.135, de 03.05.2001 – Rec. 45.733, e de 20.12.2000 – Rec. 46.372). Não se contesta que a regra é a de que a Administração, ao intervir na execução dos referidos contratos, o faz através do exercício de direitos potestativos de génese contratual. Mas nem sempre assim é, pois casos há em que a Administração pratica actos administrativos relativos à execução dos contratos, exercitando uma verdadeira autorictas geral, ou seja, uma estatuição unilateral e autoritária definidora de uma situação individual e concreta. Por isso a lei prevê, no art. 9º, nº 3 do ETAF a impugnação contenciosa de “actos administrativos destacáveis respeitantes à execução dos contratos administrativos”. Até porque o contrato administrativo não pode ser concebido à luz de uma concepção relativista e redutora, à luz da qual tudo que se relaciona com o contrato ou a sua execução diz respeito apenas aos contraentes, devendo antes considerar-se que um dos seus traços distintivos, no confronto com os contratos entre particulares, é justamente o da produção de efeitos relativamente a terceiros Alexandra Leitão, “A protecção dos terceiros no contencioso dos contratos da Administração Pública”, Coimbra, 1998, pgs. 56 e segs., e Cadernos de Justiça Administrativa, Nº 25, págs. 23 e segs.. Como se afirmou no citado Ac. de 20.12.2000, “os contratos administrativos têm uma natureza «sui generis», derivada do interesse público que prosseguem, pelo que frequentemente ocorre que os seus termos negociais acolham quaisquer posições de supremacia que à Administração compitam – caso em que a própria estipulação expressa um poder de autoridade cuja origem é, obviamente, contratual. Para além disso, o critério que pretenda universalmente distinguir a prática de um acto administrativo do exercício de um direito potestativo de raiz negocial tem de abarcar as situações de patologia, pois pode dar-se o caso de a Administração, indo parcialmente além do que uma cláusula por si accionada lhe permitia, agir autoritariamente num domínio em que tal actuação lhe estava rigorosamente vedada. E, numa destas hipóteses, a afirmação de que a parte contrária pode olimpicamente ignorar o que a Administração lhe quer impor, por se tratar de uma dimensão ineficaz de algum direito potestativo exercido, pode revelar-se perigosa, ou mesmo fatal, para os interesses do outro contratante”. Só pois uma interpretação casuística da pronúncia administrativa, à luz do clausulado contratual e das normas legais e regulamentares que o mesmo convoca, bem como dos efeitos a cuja prossecução tende, permitirá uma correcta caracterização da mesma. Vejamos então. O contrato administrativo aqui em causa, para concessão de subsídio a fundo perdido, na sequência de candidatura ao Sistema de Incentivos Regionais (SIR), foi celebrado entre a recorrente e o IAPMEI, ao abrigo do disposto no DL nº 193/94, de 19 de Julho. O referido Sistema de Incentivos Regionais tem por objectivo, nos termos do art. 1º do citado diploma, “contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais”, e “abrange os projectos de investimento que visem a criação e a modernização de pequenas e médias empresas e que contribuam para o reforço da base económica das regiões”. Trata-se claramente, não de um “contrato de colaboração”, o qual visa associar ou comprometer o particular no desempenho de atribuições administrativas, mas sim de um “c ontrato de atribuição”, com mais fortes amarras ao direito administrativo, ao qual está, por natureza, associada a existência de poderes de autoridade por parte do ente público contratante, contratos esses que “têm por causa-função a atribuição de certos benefícios ao contraente particular em vista de uma actividade que interessa ao contraente público” (M. Esteves de Oliveira, P. Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 1ª edição, Vol. II, pág. 342). E esta caracterização está claramente plasmada na declaração negocial a que nos reportamos, ressaltando com nitidez das cláusulas insertas no referido contrato. Veja-se, nomeadamente, o estabelecido na cláusula quinta (Acompanhamento e Fiscalização), que prevê o acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo promotor, “a efectuar pelo IAPMEI e por entidades devidamente mandatadas para o efeito”, através, designadamente, da “realização de auditorias técnico-financeiras ao projecto”, sendo da exclusiva responsabilidade do promotor, nos termos da cláusula sétima (Encargos com o Contrato) todas as “despesas e encargos que resultarem da celebração, cumprimento ou execução do presente contrato”, designadamente o de suportar os próprios “custos de análise e acompanhamento do projecto de investimento efectuado pelo IAPMEI”; E veja-se também o estabelecido na cláusula décima primeira (Rescisão do Contrato), onde se prevê que o contrato “poderá ser rescindido por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, nos casos previstos no nº 1 do art. 22º do Decreto-Lei nº 193/94, de 19 de Julho”, e que “a rescisão do contrato implica a restituição do subsídio concedido, sendo o promotor obrigado, no prazo de 90 dias a contar da data do recebimento da notificação, a repôr as importâncias recebidas, acrescidas de juros à taxa estabelecida para as dívidas ao Estado e aplicada da mesma forma”. E o referido nº 1 do art. 22º do DL nº 193/94, de 19 de Julho, dispõe justamente que “o contrato pode ser rescindido por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, sob proposta fundamentada da comissão de selecção, com base nas informações fornecidas pelas entidades mencionadas no nº 2 do artigo 17º” (instituições de crédito ou sociedades financeiras associadas ao SIR mediante contratos-programa com a DGDR), designadamente no caso de “viciação de dados na fase de candidatura e na fase de acompanhamento do projecto, nomeadamente dos elementos justificativos da despesa” [al. c)], dispondo o nº 2 do preceito as implicações resultantes para o promotor da rescisão do contrato pelo ente público, nos termos que foram reproduzidos na citada cláusula décima primeira do contrato. Resulta de todo o exposto que a previsão legal, vertida no texto negocial gizado à sua luz, de que a Administração podia, por despacho ministerial, rescindir unilateralmente o contrato, designadamente por incumprimento do contratante privado, com base em informações por si recolhidas unilateralmente, denuncia, com toda a clareza, a permissão de uma actuação autoritária traduzida na possibilidade de emissão, em tais situações, de actos administrativos modificativos ou extintivos do que fora acordado. Por aí se desenha já, com alguma nitidez, que a pronúncia rescisória aqui em causa não terá correspondido ao exercício de um direito potestativo de raiz contratual, mas sim a um modo de conformação autoritária da situação jurídico-administrativa. E atentando ao conteúdo do referido despacho de rescisão, cremos poder concluir justamente nesse sentido, ou seja, de que o mesmo corporiza a emissão de uma estatuição autoritária por parte do ente público contratante, ou seja, de um acto administrativo. Importa analisar o respectivo conteúdo. O despacho em causa homologa o Parecer da Comissão de Selecção, do seguinte teor: “(...) O IAPMEI informa que, na sequência dos trabalhos de verificação intercalar ao projecto, verificou-se que foi efectuada uma despesa no âmbito do projecto antes da data da candidatura, no montante de 4.000 contos, que representa 11% do investimento em capital fixo previsto. A despesa em causa é relativa a um adiantamento para aquisição de serviços de 66% do valor da factura n° 52 do fornecedor "..., Ldª". O n° 2 do art. 5° da Resolução do Conselho de Ministros n° 67/94 estabelece que são admitidos adiantamentos para sinalização até 25% do custo do equipamento; neste caso concreto, mesmo que se aplicasse esta regra à aquisição de serviços, o limite foi largamente ultrapassado, permitindo assim concluir que o projecto foi iniciado antes da data da candidatura, não obstante o promotor ter declarado que não iniciou o projecto em data anterior à permitida na regulamentação aplicável. Nestes termos, foi infringido o disposto na alínea d) do art. 4° do Decreto-Lei n° 193/94, constituindo motivo de rescisão do contrato de acordo com o disposto na alínea c) do n° 1 do art. 22° do mesmo Decreto-Lei.(...) Face ao exposto, a Comissão de Selecção submete à homologação da Senhora Ministra do Planeamento a rescisão de contrato celebrado entre o IAPMEI e a empresa "A..., Lda" e a consequente desactivação do incentivo aprovado". É evidente que a rescisão do contrato assenta numa invocada violação do mesmo por parte do contratante privado, detectada e aferida em informações fornecidas pelas entidades associadas ao SIR, incumbidas pela Administração do acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo promotor. Violação ou causa rescisória essa que é, assim, “imposta” ao promotor, que sustenta a sua inexistência, referindo ter respeitado integralmente as obrigações contratuais a que se vinculou (foi, aliás, nesse sentido a pronúncia do acórdão sob recurso, em sede de conhecimento de fundo). A pronúncia rescisória da Administração começa, pois, por ter na sua base a imposição contratual do acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo promotor, por parte de entidades que lhe estão associadas; e assenta num juízo de incumprimento do contrato formulado com base em informações veiculadas por essas mesmas entidades, em resultado de auditorias ao projecto, assim convocando uma causa de rescisão contratual a que subjaz uma apreciação e interpretação unilateral de conteúdos normativos. Acresce que o despacho em causa não se confina a uma pronúncia de mera rescisão do contrato, determinando ainda, autoritariamente, e por acréscimo, a desactivação do incentivo aprovado. Tudo aponta, pois, no sentido de que se quis conferir à Administração um poder de autotutela declarativa que extravasa dos limites normais da actuação potestativa no âmbito dos contratos, e que é típica do exercício de poderes de autoridade inerentes aos actos administrativos. Ao decidir neste sentido, o acórdão impugnado fez correcta aplicação do direito, pelo que, não tendo sido violadas as normas legais invocadas pela agravante, improcede a respectiva alegação. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 16 de Outubro de 2003. Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vítor Gomes – Santos Botelho