014396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014396
Acórdão
Descritores: Serviço de luta anti-tuberculose, Serviço complementar de diagnostico e terapeutica, Carreira, Tecnico auxiliar, Mudança de carreira
Recorrente: Silva , Rosa e Outras
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1978/08/01 / DE 1979/02/14.
Nr Convencional: JSTA00009386
Nr Documento: SA119801204014396
Data de Entrada: 22/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dae7301e2545d88b802568fc0038838aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014396.C3
Sumário
As carreiras de tecnicos terapeutas e de tecnicos auxiliares de laboratorio foram criadas pelo artigo 4, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 414/71, de 27 de Setembro. Esta carreira foi remodelada pelo Decreto Regulamentar n. 87/77, de 30 de Dezembro, que criou a carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica, para vigorar nos serviços dependentes do Ministerio dos Assuntos Sociais, a qual passou a compreender desde ja os profissionais seguintes: audiometristas, cardiografistas, dietistas, ergoterapeutas, fisioterapeutas, preparadores de laboratorio, protesicos, radiografistas e radioterapeutas. Nos artigos 2 e 3 deste diploma estabelecem-se as normas de ingresso na carreira e as de acesso a cada grau. E, no artigo 4 dispõe-se sobre a integração dos actuais tecnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica na carreira profissional agora instituida, a qual sera feita de acordo com os criterios estabelecidos no artigo 7, n. 2, que envolve a publicação de despacho ministerial em que se fixarão esses criterios. O despacho ministerial para o caso foi publicado no Diario da Republica, 2 serie, n. 85, de 12 de Abril de 1978.