I - A integração na carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica criada pelo Dec. Reg. 87/77 de 30/12 para os serviços dependentes do Ministerio dos Assuntos...

I - A invocação de novos vicios na alegação de recurso so e atendivel quando o recorrente deles tem conhecimento apenas atraves de circunstancias supervenientes a petição. II - E pressuposto comum...

I - Não constitui acto revogatorio, por não ter em vista fazer cessar os efeitos do acto anterior, o despacho que integra um funcionario em nova carreira, em consequencia de, por lei, ter sido...

I - Limitado o poder discricionario pela verificação de um pressuposto do seu exercicio, a errada figuração da situação concreta importa vicio de violação de lei. II - O preenchimento de um conceito...

Para poder ser-se integrado como tecnico auxiliar principal na carreira instituida pelo Dec. Regulamentar 87/77, de 30-12, era indispensavel o preenchimento de algum dos requisitos postos no n. 7.3...

I - As carreiras de tecnicos terapeutas e de tecnicos auxiliares de laboratorio foram criadas pelo artigo 4, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 414/71, de 27 de Setembro. II - Esta carreira foi...