Tecnico auxiliar - Jurisprudência Portuguesa

Os tecnicos auxiliares das delegações regionais do Ministerio da Industria e Energia, integrados no quadro ao tempo dos D.Ls. 191-C/79, de 25/6 e 377/79, de 13/9, não tinham direito a transitar para...

I - A integração na carreira de tecnico auxiliar dos serviços complementares de diagnostico e terapeutica criada pelo Dec. Reg. 87/77 de 30/12 para os serviços dependentes do Ministerio dos Assuntos...

Não havendo nulidades ou excepções que obstem ao conhecimento do merito do pedido de intimação e reconhecido que a materia sobre que incide o pedido de passagem de certidão, nos termos do disposto no...

I - A integração dos tecnicos auxiliares de verificação da Direcção-Gerel das Alfandegas, existentes a data da entrada em vigor do DL. 252-A/82, de 28/6, na carreira de tecnico verificador criada por...

I - A carreira de tecnico auxiliar de contabilidade do Instituto Nacional de Emergencia Medica insere-se na mesma area funcional da carreira de oficial administrativo do citado Instituto. II - Deste...

I - Não enferma de vicio de violação de lei o acto que integra em novos quadros do pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural, como tecnico superior de primeira classe, um tecnico administrativo de...

I - Não constitui acto revogatorio, por não ter em vista fazer cessar os efeitos do acto anterior, o despacho que integra um funcionario em nova carreira, em consequencia de, por lei, ter sido...

I - A notificação ou publicação dos actos administrativos não tem de conter obrigatoriamente a respectiva fundamentação. II - A falta de menção da delegação de poderes na pratica de acto recorrido...

Tem direito a ingressar na categoria de tecnico auxiliar de primeira classe do quadro do Ministerio da Agricultura e Pescas, criado ao abrigo do artigo 48 do Decreto-Lei n. 221/77, independentemente...

I - As carreiras de tecnicos terapeutas e de tecnicos auxiliares de laboratorio foram criadas pelo artigo 4, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 414/71, de 27 de Setembro. II - Esta carreira foi...