048639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048639
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Cannabis, Perigo, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030330
Nr Documento: SJ199603140486393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21bbb6e3b9ca8fca802568fc003b2679CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048639.21
Sumário
No que respeita a Quantidade, tem sido entendido considerado como dose média diária de "haxixe" a de 2 grs. (sendo, contudo, de 50 mgs. o limite de princípio activo para a dose média diária do toxicómano). Quando no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 se alude à "qualidade" das plantas ou preparados tem-se em vista não a natureza dos mesmos mas o maior ou menor grau de pureza. A natureza do produto estupefaciente pode relevar em sede de medida judicial da pena, mas não para qualificar o crime como de menor gravidade. O consumo do "haxixe" constitui, as mais das vezes, a primeira etapa da longa escalada percorrida pelos que, a breve trecho, se tornam dependentes das chamadas "drogas duras". São as drogas chamadas "leves" que começam por atrair e depois dessocializar a parte mais frágil da nossa juventude.