001723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001723
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Notario, Competencia, Requerimento, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Indeferimento liminar
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Afonso , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008276
Nr Documento: SA219810603001723
Data de Entrada: 16/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57e91b7665db4d59802568fc00387272CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001723.64
Sumário
A isenção total de sisa concedida pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 540/76, não e automatica; o seu reconhecimento depende de pedido dirigido ao respectivo notario, no tempo e nas condições previstas na lei. Não tendo sido formulado esse pedido e antes requerida a liquidação da sisa e satisfeito o seu pagamento, opera-se a perda definitiva da isenção. Deve, por isso ser indeferida in limine a petição da impugnação em que o impugnante com fundamento na ocorrencia da isenção (que não suscitou em tempo perante o notario) pede a anulação da liquidação efectuada com restituição da sisa que pagou. Não tendo sido a petição indeferida liminarmente, deve, posteriormente, ser a impugnação julgada improcedente.