015314 - Supremo Tribunal Administrativo

Nas execuções fiscais, a oposição por simples requerimento pode ser deduzida com qualquer fundamento, mesmo de incompetencia em razão da materia, ao abrigo do artigo 84 do Codigo das Execuções Fiscais de 1913, sem prejuizo de utilização de embargos, se indeferida, quando fundamentada pelos motivos alinhados nos ns. 2, 4, 5 e 8 do artigo 86 do mesmo diploma.