011802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011802
ACORDAO
Descritores: Competencia do tribunal pleno, Impugnação de normas, Perda de jurisdição, Inconstitucionalidade
Sumário
Não e de conhecer, por perda de jurisdição, da legalidade de portaria do Governo Regional dos Açores, uma vez que foi declarada, com força obrigatoria, a inconstitucionalidade da lei que para tal atribuia competencia ao Supremo Tribunal Administrativo , reunido em pleno.