069148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069148
Acórdão
Descritores: Regulamentação do transito, Camara municipal, Junta autonoma das estradas, Deferimento tacito, Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003405
Nr Documento: SJ198011110691481
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1980 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec2821a5e5bc8244802568fc003967a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:069148.AC
Sumário
A camara municipal que quiser regulamentar o transito nos trechos das estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações, tem de submeter o projecto de regulamento a parecer da Junta Autonoma das Estradas; so sendo esse parecer favoravel ou não tendo obtido resposta da Junta decorridos trinta dias sobre a entrada do projecto na Direcção de Estradas do respectivo distrito pode a Camara deliberar a aprovação definitiva do regulamento e po-lo em execução. Desde que os estudos sobre a regulamentação do transito em trecho de estrada nacional abrangida numa povoação e o parecer da Junta Autonoma das Estradas sobre esses estudos foram da iniciativa desta Junta, não estava ela vinculada ao prazo do n. 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 48890, de 4 de Março de 1969. Não ha aprovação tacita de um projecto pela Junta Autonoma das Estradas desde que esta não foi ouvida nem lhe foi pedido parecer sobre esse projecto. O n. 1 do artigo 413 do Codigo de Processo Civil não e violado pelo embargo, requerido pela Junta Autonoma das Estradas, de obra municipal consistente na abertura de valas na berma de concorrencia de duas estradas nacionais e sua travessia, na execução de um projecto de regulação do transito dentro de uma povoação, desde que sobre tal projecto aquela Junta não foi ouvida, nem foi pedido o seu parecer.