216/19.6T9VPA.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil.

II- A utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa, sendo de um destes actos processuais que resultará a utilização abusiva.

III- Para se concluir por uma utilização abusiva do processo é necessário que dos elementos dos autos seja possível concluir que a denunciante, ao apresentar a queixa, tivesse como único objetivo prejudicar o denunciado, alterando a verdade dos factos para atingir objetivos ilegais ou antissociais.

Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães.

I. Relatório

1.

No processo de inquérito com o nº216/19.6T9VPA (Atos Jurisdicionais) que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar, por despacho proferido em 18/9/2021 foi decidido indeferir a condenação da queixosa/assistente nos termos requeridos, por não estarem verificados os pressupostos previstos no artigo 277.º, n.º 5, do CPP.

2.

Inconformado com o decidido veio o Ministério Público interpor o presente recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões.

«1. O presente inquérito foi instaurado na sequência da denúncia apresentada pela assistente na qual se queixou que o arguido, advogado de profissão, a representou juntamente com o seu ex-marido em processo de divórcio por mútuo consentimento, tendo o mesmo representado este último no âmbito do Processo 631/16.7T8VRL que correu termos no Juízo Central Cível do Tribunal da Comarca de Vila Real, em que ambos eram partes, sendo que tais factos denunciados são susceptíveis em abstracto de configurar o crime de prevaricação de advogado, previsto e punido pelo artigo 370º-2 do Código Penal.

2. Na sequência das diligências investigatórias efetuadas que determinaram o arquivamento dos autos nos termos do artigo 277º-1 do Código de Processo Penal, constatou-se que o arguido não tivera intervenção no processo de divorcio por mutuo consentimento em representação de ambos, uma vez que o divorcio havia sido decretado por um tribunal helvético e que em tal processo a assistente fora representada por um causídico helvético.

3. Mais se apurou que o arguido apenas teve intervenção no reconhecimento de uma assinatura relativamente a dois documentos em que era parte o seu constituinte e ex-marido da assistente, e que a mesma não lhe havia outorgado qualquer mandato forense, tendo ele somente praticados atos decorrentes do mandato que lhe havia sido conferido pelo ex-marido.

4. Assim constatou-se que a assistente actuou com a intenção preordenada de denunciar o arguido da prática de factos ilícitos com relevância criminal, não obstante saber que tal imputação era falsa e não correspondia à realidade, e que o significado e o alcance da pratica de tal acto perante uma autoridade judicial com competência investigatória, visava como escopo último a aplicação ao mesmo de penas criminais e castigos institucionalizados.

5. Na sequência da referida actuação, foi promovida a condenação da assistente por utilização abusiva do processo e contra ela instaurado procedimento criminal pelo cometimento do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º-1 e 3/a do Código Penal, no âmbito do qual foi determinada a suspensão provisória do processo.

6. Por conseguinte, ao indeferir a condenação nos termos promovidos, o Tribunal a quo e violou o artigo 277º-5 do código de Processo Penal.

Termos em que, nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento desse Venerando Tribunal ad quem, deverá o presente recurso merecer provimento, e em consequência, o despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que condene a assistente por utilização abusiva do processo nos termos do artigo 277º-5 do código de Processo Penal;

Fazendo-se desta forma a já acostumada Justiça”.

3.

A assistente veio responder ao recurso, extraindo da sua resposta as seguintes conclusões.

A- Assistente/Recorrida apresentou Intervenção Hierárquica, tendo sido reaberto o inquérito, e produzida a prova que o Ministério Público entendeu pertinente.

B- O Ministério Público, recebida a ordem superior, de imediato procedeu às diligências necessárias, apenas não procedeu à prova pericial de letra e assinatura da Assistente/Recorrida, por motivo de prescrição.

C- Refere o despacho que a procuração não foi usada, a Assistente/Recorrida, apenas teve conhecimento na junção aos autos do processo crime que decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Processo: 631/16.7T8VRL, Juízo Central Cível de Vila Real - Juiz 1, vide doc 5 e 6 junto com a contestação, e os reconhecimentos feitos em data em que a Assistente/Recorrida não estaria em Portugal, como se demonstrou no inquérito, com toda a prova abundante de que não estaria em Portugal, não possuindo o dom da ubiquidade facilmente é inteligível. Tendo o I Mandatário da Autora à época juntado documentação que provava que, a qui Assistente, ali autora permaneceu na Suíça em 2012, e não podia ter assinado os documentos, pode não ser uma impugnação formal, mas não deixou de referir e apresentar prova nesse processo, de que a Assistente estava ausente na Suíça.

Vide documentos juntos no inquérito.

D- Dos autos, constam todos os documentos, movimentos bancários realizados pela Assistente/Recorrida na Suíça, no período daa alegada assinatura que este teria feito, e das incongruências expostas no seu depoimento.

E- Vide requerimento apresentado, que se transcreve e prova junta com o mesmo:

“M. E., Assistente nos autos à margem melhor identificados, notificada do douto despacho de fls., vem em cumprimento do doutamente ordenado, enviar os documentos em que prova, que a Assistente não esteve em Portugal nas datas indicadas.

1- Em primeiro lugar o documento dois anexo à Participação que é uma declaração da S., refere que a Assistente trabalha na empresa desde 01 de Fevereiro de 2012, e no mês de Setembro apenas faltou ao trabalho, na Suíça, em 03 de Setembro, por se encontrar em processo de mudança de residência. Vide documento dois.

2- O documento emitido, também junto como documento dois, refere que em 20 de agosto de 2012, os filhos da Assistente que estão à sua guarda, iniciaram o ano lectivo nessa data. O que demonstra que a Assistente estava na Suíça, nas datas indicadas.

3- Mais junta declaração da imobiliária, em que refere que a Assistente arrendou uma casa em 1 de setembro de 2012 a 30 de junho de 2014, cruzado este documento com a declaração da empresa S., verifica-se que a Assistente, esteve em mudança no dia 03 de setembro de 2012, data em que era impossível ter estado em Portugal.

4- Igualmente junta extractos bancários seus, de 01 de setembro de 2012 até 30 de Setembro de 2012, onde estão demonstrados os seus movimentos bancários realizados com o seu cartão e por si na Suíça, onde se podem observar diversos pagamentos na Suíça no dia 03 de Setembro de 2012, e nos dias seguintes.”

F- Forçoso, somos a concluir que a Assistente/Recorrida, a menos que possuísse o dom da ubiquidade não poderia ter estado em Portugal.

G- Ainda que prescrito o crime, fez-se prova suficiente e indiciária nos autos, de que a Assistente/Recorrida, esteve ausente de Portugal nessas datas pelo que não poderia ter nunca estado presencialmente conforme termo de autenticação.

H- Esse crime não foi investigado porque teria prescrito, mas dos elementos juntos indiciariamente, alguém teria abusado da sua assinatura, pois a procuração tem uma data, o reconhecimento tem outra data, e existem menções no termo de autenticação que não podem ser verdade.

I- Por outro lado, a Assistente/Recorrida, não fez uso reprovável do processo, porquanto, denunciou contra desconhecidos, e não contra ninguém em particular por não saber precisamente quem teria abusado da sua assinatura, mais não denunciou o crime de prevaricação, mas antes burla, ou falsidade de assinatura/documento, sendo que o crime de prevaricação foi da lavra do Ministério Público e não da Assistente/Recorrida, sibi imputet.

J- Quanto às questões referentes ao despacho de arquivamento que referem que o Arguido a não patrocinou no divórcio em Portugal, esta esclareceu o douto Tribunal, no seu depoimento em 04 de Setembro de 2020, que prestou presencialmente, que desconhecia e não sabia a diferença dos processo, daí a sua confusão, que não foi maliciosa, antes radicou numa presunção sua que não soube distinguir divórcio da partilha, desculpável, pois a Assistente tem fraca instrução e é emigrante na Suíça, não teve intenção manifesta de prejudicar seja quem for.

K- Onde esclareceu que o marido ficou de “arranjar” um advogado em Portugal que pudesse partilhar os bens.

L- Do processo a Assistente requereu que fosse oficiado o SEF, desconhece-se se essa diligência foi levada e cabo e se foi qual os resultados, mas dado que a Assistente o requereu no seu depoimento, e que o Mandatário também o requereu por e-mail em 25.02.2021, sem que saiba os resultados de tal diligência.

M- Do que acima ficou exposto e com os mesmos fundamentos deve o Venerando Tribunal julgar improcedente o Recurso, porque não se verifica qualquer intenção dolosa contra o Arguido ou contra qualquer pessoa.

N- Que se tenha em consideração que a Assistente/Recorrida não agiu de má fé, nem denunciou conduta contra ninguém em concreto e muito menos, fez imputações falsas, devendo na decisão tal ser levado em consideração e com o encerramento do inquérito pôde a Assistente/Recorrida esclarecer as dúvidas suscitadas.

O- Dado que a procuração é alegadamente falsa e o seu termo de autenticação não corresponde à verdade, pois esta não esteve presencialmente no escritório do Ilustre Causídico, conforme vertido no texto da autenticação é legítimo que a Assistente/Recorrida possa denunciar uma conduta que foi lesiva para si.

P- Usando um meio legítimo não pode ser condenada nos termos propostos pelo Ministério Público.

Q- Dados os fundamentos acima expostos não violou o Tribunal o disposto no artigo 277 n.º 5 do CPP.

R- Temos o puro exercício de um direito, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado pelo artigo 20°, da CRP e, por isso, apesar da imputação da prática de factos que podem constituir crime, não há impedimento ou restrição ao exercício do direito pois que deve assegurar-se ao cidadão a possibilidade quase irrestrita de denunciar factos que entende criminosos.

S- Acresce que, nos termos do disposto na al. a) do nº 2 do artº 280º do Código Penal, a conduta não é punível quando a imputação foi feita para realizar interesses legítimos.

Emissão de Certidão:

Deve ser extraída certidão integral do presente processo a ser remetido para o Venerando Tribunal Ad quem, para ser analisado todo o acervo probatório dos autos e não apenas o Recurso e a sua resposta.

Nestes termos e no mais de direito deve V. Exa. manter a decisão proferida pelo M.º Juiz de Instrução, atentos os fundamentos supra expostos.

4.

Neste Tribunal da Relação, o Exmo Procurador-Geral Adjunto, emitiu parecer, concluindo também pela improcedência do recurso.

5.

Cumprido o artigo 417º, nº2, do C.P.P., não foi apresentada qualquer resposta ao parecer.

6.

Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art.419º, nº3, al. b), do diploma citado.

Cumpre decidir.

II. Fundamentação

A) Delimitação do objeto do processo

Sendo pacífico o entendimento de que o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, delimitando para o tribunal superior ad quem as questões a decidir e as razões que devem ser decididas em determinado sentido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam, no caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir passa apenas por saber se a assistente fez ou não um uso abusivo do processo.

B) Despacho Recorrido

“Nos presentes autos foi proferido despacho de arquivamento, com base nos fundamentos que damos por integralmente reproduzidos. Além do mais, veio o Ministério Público promover a condenação, em soma pecuniária, da queixosa, por considerar que esta fez uma utilização abusiva do processo.

Notificado o queixoso para se pronunciar nada disse.

Cumpre apreciar e decidir.

Dispõe o n.º 5 do artigo 277.º do Código do Processo Penal: “Nos casos previstos no n.º 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o Tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal”.

A condenação no pagamento da referida soma pecuniária tem natureza sancionatória, configurando uma sanção por utilização abusiva do processo, assumindo carácter disciplinar e ordenador.

Bem sabemos que o titular do direito de queixa é o ofendido, que a lei define como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação (artigos 68.º, n.º 1, al. b), do CPP e 113.º, n.º 1, do CP), pelo que, partindo deste sujeito processual uma atitude desleal e reprovável representa um vil atentado às regras processuais.

O conceito de utilização abusiva do processo penal acaba por ter algum paralelismo com a figura da má fé processual, no âmbito do processo civil e a génese de ambos os institutos assenta no mesmo pressuposto, sancionar comportamentos desviantes, ou seja, actuações que defraudem a prossecução do processo, mostrando-se manifestamente reprovável a utilização que é dada ao processo.

Consideramos que a utilização abusiva do processo, por parte da queixosa/assistente, exigiria que esta apresentasse uma queixa ou uma denúncia cuja falta de fundamento não ignorava, ou não devia ignorar, ou uma alteração conscientemente da verdade dos factos. Sucede que, quanto a nós, não está evidente essa postura ostensiva de desrespeito pela Justiça e adulteração dos seus princípios. Pelo que, consideramos que, embora com respeito por opinião diversa, não estão reunidos elementos suficientes que nos permitam concluir, com segurança, que a queixa é infundada, ou que o queixoso não ignorava, ou não devia ignorar, a sua falsidade, ou que alterou conscientemente a verdade dos factos, ou ainda que usou o processo para conseguir um objetivo ilegal ou reprovável.

Face ao exposto, indefiro a condenação da queixosa/assistente nos termos requeridos, por não estarem verificados os pressupostos previstos no artigo 277.º, n.º 5, do CPP.

Não obstante, a decisão que ora proferimos, como resulta da lei, em nada prejudica o apuramento da eventual responsabilidade criminal do queixoso.

Notifique.

Devolva”.

C) Apreciação do Recurso

Vejamos então se a assistente fez ou não uso abusivo do processo

Resulta dos autos que a assistente M. E. apresentou queixa contra desconhecidos por terem “fabricado a sua assinatura em vários documentos, em benefício do ex-marido, J. F. e do Sr. Advogado A. J.”, designadamente num contrato promessa de partilhas e doação datado de 3 de setembro de 2012 e numa procuração datada de 10 de setembro de 2012.

Para além disso, fez ainda constar da referida queixa que o Sr. Advogado, Dr. A. J. que a representou a si e ao seu ex-marido no processo de divórcio, apenas teve em conta os interesses do ex-marido, tendo inclusivamente documentos que não foram assinados por si, nomeadamente um termo de autenticação e uma procuração, pois na altura encontrava-se na Suíça, não tendo, por isso, assinado a procuração e os demais documentos.

Mais fez constar que o Sr. Advogado representou o ex-marido contra si no Processo n.º 631/16.7 T8VRL, do Juízo Central de Vila Real, Juiz 1, em claro conflito de interesses.

Já no decurso da investigação veio a apurar-se que o denunciado A. J. não tivera intervenção no processo de divórcio por mútuo consentimento do casal, atendendo a que tal divórcio fora decretado a 23/04/2013 por um tribunal helvético e que em tal processo a assistente foi representada por um causídico daquele país.

Mais se apurou que, em 19/09/2012, o mencionado advogado reconheceu as assinaturas da queixosa e do seu ex-marido apostas num contrato promessa de partilhas e doação e de uma procuração nos termos da qual a queixosa constitui seu bastante procurador o seu ex-marido para efeitos de execução do mesmo e que no âmbito do Processo 694/13.7 YRLSB, que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa, o ex-marido da queixosa requereu contra a mesma a revisão e confirmação da sentença de divórcio, tendo outorgado procuração forense a favor do Dr. A. J. para o representar nesse processo.

Resulta ainda dos autos que a aqui queixosa instaurou uma ação declarativa de condenação em processo comum contra J. F. (Ação n.º 631/16.7 T8VRL do Juízo Central de Vila Real), tendo este outorgado procuração forense a favor do Dr. A. J., ação na qual pedia a anulação da escritura pública outorgada pelo seu ex-marido em 20/02/2014 referente ao prédio objeto do mencionado contrato promessa, bem como o cancelamento do registo predial.

No âmbito dessa mesma ação, por decisão proferida a 9/2/2017, a ação foi julgada improcedente, tendo a denunciante sido condenada por litigância de má fé, em virtude de ter deduzido “uma pretensão contrária a um acordo que havia subscrito, ocultando a existência do documento respetivo e que sabia ser importante para a decisão” e de ter invocado “todos os fundamentos possíveis, a ver se algum passava, fazendo desta forma um uso manifestamente reprovável do processo”.

Por despacho de 23/9/2019, na sequência da queixa apresentada, veio o Ministério Público a considerar que relativamente aos eventuais crimes de falsificação o procedimento criminal estava prescrito desde 10 de setembro 2017, tendo, em conformidade, determinado liminarmente o seu arquivamento, nesta parte, ao abrigo do disposto no artigo 277.º, n.º 1, do CPP, prosseguindo o inquérito quando ao demais conteúdo da queixa, suscetível de integrar um crime de prevaricação de advogado, p. e p. pelo artigo 370,nº2, do C. Penal.

Solicitados vários elementos documentais e interrogado na qualidade de arguido o Exmo advogado, veio em 14/2/2020 a ser declarado encerrado o inquérito e determinado o seu arquivamento também no que respeita à parte que havia prosseguido,

Considerou-se no referido arquivamento que não se verificava a prática de qualquer crime de prevaricação porquanto o mencionado advogado somente praticou atos decorrentes do mandato que lhe havia sido conferido pelo ex-marido da queixosa. De acordo com o mencionado despacho de arquivamento, o Dr. A. J. apenas teve intervenção no reconhecimento de uma assinatura da denunciante relativamente a dois documentos em que era parte o seu constituinte, J. F., não tendo sido outorgado pela assistente qualquer mandato forense àquele causídico, aqui arguido.

Na sequência desse despacho de arquivamento, foi determinada a extração de certidão para instauração de procedimento criminal contra a assistente pela prática de um crime de denúncia caluniosa, a qual posteriormente veio dar origem ao Inquérito n.º 54/20.3 T9VPA que, entretanto, veio a suspenso provisoriamente.

E já na parte final desse despacho de arquivamento veio o Ministério Público requerer a condenação da assistente nos termos do art.º 277.º, n.º 5, do CPP, com fundamento na utilização abusiva do processo penal.

Requerida a intervenção hierárquica pela assistente, veio a mesma a ser deferida por despacho de 18/3/2020, com a consequente reabertura dos autos e realização de várias diligências, entre as quais a inquirição da assistente, nunca ouvida até aí.

Por despacho de 15/3/2021, considerou o Ministério Público que os elementos probatórios carreados não eram suscetíveis de anular o juízo anteriormente feito e que levou ao anterior arquivamento, mantendo-se na integra o fundamentado quanto ao eventual crime de prevaricação, tendo-se ainda reiterado quanto ao eventual crime de falsificação o já versado no despacho parcial de arquivamento liminar quanto à prescrição do procedimento criminal.

Foi também renovada a promovida condenação da assistente quanto à utilização abusiva do processo, nos termos do artigo 277º, nº5, do C.P.P, pretensão que veio a ser indeferida, como resulta do despacho recorrido, com fundamento em não resultar evidente dos autos uma “postura ostensiva de desrespeito pela Justiça e adulteração dos seus princípios”.

Adiantando a nossa conclusão, cremos que nenhum reparo merece o despacho recorrido.

Vejamos então.

Dispõe, o artigo 277.º, nº1, que “O Ministério Público procede, por despacho, ao arquivamento do inquérito, logo que tiver recolhido prova bastante de se não ter verificado crime, de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento”.

Já de acordo com o nº5, «Nos casos previstos no n.º 1, sempre que se verificar que existiu por parte de quem denunciou ou exerceu um alegado direito de queixa, uma utilização abusiva do processo, o tribunal condena-o no pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC, sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal.

Como resulta do Ac. da Relação do Porto de 25/5/2011, proferido no âmbito do processo 533/10.0TAGDM.P1, “da leitura da disposição legal em causa podem retirar-se, de imediato, seguramente, duas conclusões: a primeira é a de que a utilização abusiva do processo é referida à denúncia e ao exercício do direito de queixa; é de um desses actos processuais que resultará a utilização abusiva. Não será, já no decurso do inquérito que a utilização abusiva se manifestará, o que bem se compreende, sabendo-se da condicionadíssima actividade que o denunciante ou queixoso pode desenvolver por sua iniciativa; a segunda é a de que o facto de não ter havido crime ou de o arguido não o ter praticado a qualquer título ou de ser legalmente inadmissível o procedimento não determinam automaticamente a verificação de ter havido utilização abusiva do processo. É necessária mais qualquer coisa”.

No que tange ao conceito “utilização abusiva do processo penal”, o mesmo foi introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, pretendendo-se com tal introdução sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a figura jurídica da litigância da má fé em processo civil (Ac. da Relação do Porto de 27/11/2013, in dgsi.pt).

Como se escreveu no acórdão primeiramente citado, “(…) o que o legislador quis prevenir e reprimir foi um uso contra os bons usos, com dolo, destinado desvirtuar o processo da sua função própria, que é a regulamentação jurídica do direito penal substantivo, logo, a realização da justiça criminal, pervertendo-o em instrumento de desígnios que são alheios. Um uso doloso e determinadamente abusivo.

(…) o uso abusivo do processo terá de ter uma abrangência mais ampla – e de menor gravidade – do que a desta figura, tipificada como crime.

(…) até pela referenciação do conceito pelos de má-fé, conduta abusiva do advogado e denúncia caluniosa – temos de concluir que o uso abusivo de processo terá de ser uma actividade dolosamente conduzida no sentido do desvio dos seus fins em prejuízo de outrem.

A figura não visa sancionar erros técnicos. Esses, na nossa tradição, sempre foram punidos através do pagamento de custas, além, naturalmente, das consequências que tivessem no desfecho das questões”.

No caso vertente, em face das considerações que vimos tecendo a respeito da figura jurídica em apreço, cremos não poder concluir-se por uma utilização abusiva do processo.

Desde logo, de modo algum resulta evidente que inexista qualquer indício da prática dos crimes de falsificação.

Com efeito, os presumíveis crimes de falsificação não chegaram a ser investigados, uma vez que estavam já prescritos aquando da apresentação da queixa.

E dai que, por aqui, se mostre afastado poder concluir-se pela utilização “abusiva” do processo.

Quanto ao demais que constituiu objeto da queixa apresentada, é certo que na mesma se encontra vertida matéria factual sem correspondência com a realidade.

Tal matéria contende com a invocada representação pelo mencionado advogado de ambos os cônjuges no processo de divórcio por mútuo consentimento.

Na verdade, como se extrai dos autos, em tal processo a assistente foi representada por um advogado suíço e não pelo mencionado Dr. A. J

Porém, como também resulta da posição assumida pela assistente quando notificada para se pronunciar sobre a promovida condenação nos termos do artigo 277º, nº5, do CPP, em consonância, aliás, com as declarações por si prestadas em 4 de setembro de 2020, é perfeitamente razoável admitir-se, na senda do entendimento perfilhado pelo Exmo Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, que a assistente tenha feito confusão entre o processo de divórcio e o processo de partilhas e que quando fez referência ao processo de divórcio tivesse na sua ideia a intervenção do mencionado advogado no âmbito da partilha.

Como salientou o Exmo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, para se concluir nos termos pretendidos pelo recorrente “seria necessário que dos elementos dos autos fosse possível concluir que a denunciante, ao apresentar a queixa, tivesse como único objetivo prejudicar o denunciado, alterando a verdade dos factos para atingir objetivos ilegais ou antissociais, porém, da realidade expendida não é possível concluir que a assistente tenha adulterado conscientemente a verdade dos factos ou usado o processo para conseguir um objetivo ilegal”.

Por tudo o exposto, sem necessidade de mais considerações, não se mostrando preenchidos os pressupostos do art.º 277.º, n.º 5, do CPP, resta concluir pela improcedência do presente recurso.

III. Dispositivo

Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, confirmando-se o despacho recorrido.

Sem tributação

(Texto elaborado pela relatora e revisto pelos signatários – art.94º,nº2, do C.P.P.)

Guimarães, 4 de abril de 2022

A Juiz Desembargadora Relatora

Cândida Martinho

O Juiz Desembargador Adjunto

António Teixeira

O Juiz Presidente da Secção Penal

Fernando Chaves