Utilização abusiva do processo - Jurisprudência Portuguesa

I – Exercendo um alegado direito de queixa por factos que, de acordo com a própria prova apresentada pela própria assistente, não constituem crime e alterando ainda a verdade dos factos de modo a...

I – Com a figura da utilização abusiva do processo pretende-se sancionar comportamentos com contornos semelhantes àqueles que moldam a litigância da má fé em processo civil. II – A utilização...

I - O prazo de 10 dias estabelecido no art. 68º, nº 2, do CPP, é peremptório – sujeito, pois, à regra geral do nº 2 do art. 107º, do mesmo código – pelo que o seu decurso preclude o direito de o...

I - A sanção por “utilização abusiva do processo” (artigo 277º, nº 5, do C. P. Penal) pode ser aplicada por despacho judicial, é independente do despacho de arquivamento do inquérito (despacho...

I - Fazer uma utilização abusiva do processo penal mais não é, em substância, do que “fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo...

I - A sanção prevista neste n.º 5 do art. 277.º do CPP não tem natureza penal. II - Trata-se, antes, de uma sanção processual, devida pela utilização abusiva do processo, de natureza idêntica, além...

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 277.º do CPP, existe utilização abusiva do processo, reveladora de má-fé, quando o denunciante, em dois momentos temporais distintos,...

I - No caso previsto no nº 5 do art. 277º do Código de Processo Penal, o juiz de instrução, antes de decidir, deve ouvir o visado na promoção do Ministério Público, cumprindo o contraditório. II - A...