029816 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Durante o período de suspensão preventiva determinada em processo disciplinar, o funcionário não vê interrompida a suspensão pelo facto de comparecer em tribunal para depôr como testemunha em processos em que interveio como Subinspector da Direcção Geral da Inspecção Económica. II - Essa participação radica no dever geral do cidadão de colaborar na administração da justiça e não nos deveres funcionais, não dando lugar ao reembolso dos valores do vencimento de exercício cuja perda é determinada pela suspensão.