029816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 029816
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Testemunha, Dever de colaboração, Vencimento de exercício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035657
Nr Documento: SA119921029029816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dfc16af8ecc48a5802568fc0038b795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029816.A7
Sumário
Durante o período de suspensão preventiva determinada em processo disciplinar, o funcionário não vê interrompida a suspensão pelo facto de comparecer em tribunal para depôr como testemunha em processos em que interveio como Subinspector da Direcção Geral da Inspecção Económica. Essa participação radica no dever geral do cidadão de colaborar na administração da justiça e não nos deveres funcionais, não dando lugar ao reembolso dos valores do vencimento de exercício cuja perda é determinada pela suspensão.