01284/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01284/02
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Caso julgado
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058736
Nr Documento: SA12003012901284
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6dcd374b45903aa80256cc400517979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01284.02.70
Sumário
Por força do que se dispõe no art. 684.º, n.º 3, do CPC, o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas suas conclusões, o que significa que cabe ao Recorrente eleger as questões que pretende ver reapreciadas e que essa eleição se manifesta no seu quadro conclusivo. E, porque assim é, a sentença recorrida não pode ser objecto de sindicância no Tribunal ad quem relativamente às questões que não sofreram impugnação, por essa sindicância ficar fora dos seus poderes de cognição. Deste modo, tendo a sentença recorrida anulado o acto impugnado com fundamento de que o mesmo estava inquinado por dois diferentes vícios e que ambos eram determinantes dessa anulação e tendo o Recorrente atacado a sentença apenas no tocante ao julgamento de um desses vícios, deixando incólume a pronúncia relativamente ao outro vício, não pode conhecer-se do recurso. Na verdade, qualquer que fosse a posição que viesse a ser tomada no tocante ao julgamento do vício objecto do recurso, certo era que a decisão recorrida permaneceria imutável e, assim sendo, seria inútil o conhecimento do recurso.
Texto
A..., interpôs, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso pedindo a declaração de inexistência ou, caso assim não se entendesse, a anulação da decisão da Câmara Municipal de Lisboa, de 4/5/94, que o intimou a realizar obras num prédio de que era proprietário, para o que alegou que o acto impugnado era da autoria do Chefe de Divisão dos serviços municipais daquela Câmara e não de um dos seus órgãos e que, por isso, era juridicamente inexistente, mas que, em qualquer caso, a mesma era anulável visto não estar fundamentada e ter sido proferida sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer o seu direito de audiência. Por sentença de fls. 74 a 82, foi concedido provimento ao recurso e, em consequência, anulado o acto impugnado por ter sido entendido que, muito embora não existisse fundamento para declarar aquele acto inexistente, certo era que o mesmo não estava fundamentado e, além disso, que fora proferido sem que, previamente, tivesse sido dado cumprimento ao disposto no art.º 100.º do CPA. Inconformada com esta decisão a Autoridade Recorrida agravou para este Supremo Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : O artigo 9. do RGEU permite a intimação para a realização de obras que decorram do uso normal do prédio. Ao contrário do art. 10.º do mesmo diploma, dispensa a realização de vistoria prévia onde se consagrem, definem e delimitem as obras a realizar. Por conseguinte, deixa ao proprietário a tarefa de seleccionar as obras à conservação do edifício, obras essas que decorrem do seu uso normal. Consequentemente, o acto administrativo que as intime, pese embora não as descrimine, não se mostra ferido do vício de forma por falta de fundamentação. Assim sendo, a douta decisão sob recurso violou, por errada interpretação, o artigo 9.º do RGEU. A Recorrida não contra – alegou. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que, muito embora a sentença tenha errado quando considerou que o acto impugnado deveria descriminar as obras a realizar pela Agravada e qualificou de falta de fundamentação essa falta de discriminação, certo era que a mesma havia decidido “que o acto impugnado enfermava de um outro vício, o de violação do princípio da audiência prévia, sendo que nesta parte a sentença não foi censurada, pelo que, tendo ocorrido trânsito em julgado, ter-se-á que manter a anulação do acto recorrido com base neste vício.” Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : 1. A Agravada é proprietária do prédio sito na Rua ..., n.º ..., em Lisboa. 2. A Agravada recebeu a comunicação constante do ofício junto aos autos a fls. 13, com o seguinte teor: “Tendo em vista o disposto no artigo 9.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e por determinação do Ex.mº Chefe de Divisão de 1994/02/10, e por subdelegação do despacho de competência do Ex.mº Director de Departamento (Despacho 6/DMCCE/DCEOD de 1991/09/10), fica V. Ex.ª intimado na qualidade de proprietário do prédio situado na Rua ..., n.º ..., em Lisboa, a iniciar no dito prédio, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação da presente intimação em Diário Municipal, obras de reparação e de beneficiação geral, as quais deverão ficar concluídas nos 30 dias seguintes ao seu início (...)” 3. Consta de fls. 10 dos autos : “Deliberação 125/CM/94 A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 4 de Maio de 1994, deliberou por unanimidade aprovar os despachos de intimação para obras nos edifícios particulares em mau estado, constantes dos mapas n.ºs 39 a 42 que ficam anexos à presente deliberação. Paços do Concelho de Lisboa, 4 de Maio de 1994. O Presidente”. 4. Um dos edifícios referenciados nos aludidos mapas, é o pertencente à Recorrente – sito na Rua ... n.º ..., em Lisboa II. O DIREITO O presente recurso jurisdicional dirige-se contra uma sentença que, tendo concluído que a alegada inexistência do acto impugnado não procedia, o anulou por duas ordens de razões : (1) por ter entendido que o mesmo não estava fundamentado e (2) que tinha sido proferido com violação do disposto no art. 100.º do CPA. Na verdade, o Sr. Juiz a quo depois de ter declarado que aquele acto enfermava de um vício por si só determinante da sua anulabilidade – a falta de fundamentação - prosseguiu para apreciar a invocada falta de audiência prévia. E, ao fazê-lo, escreveu : “Face à conclusão a que chegamos supra, perde relevância a apreciação deste vício. Sempre se dirá, no entanto, “a latere”, que se verifica o vício invocado, não se vislumbrando qualquer razão susceptível de permitir a dispensa de tal formalidade. Com efeito, nos doutos articulados – contestação e alegação final – a Entidade Recorrida omite cuidadosamente qualquer referência à figura da audiência prévia, não invocando sequer a sua dispensabilidade. Também por esta omissão procederia o recurso.” Constitui jurisprudência firme e reiterada deste Supremo Tribunal considerar que, por força do que se dispõe no art. 684.º, n.º 3, do CPC, o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas suas conclusões, o que significa que cabe ao Recorrente eleger as questões que pretende ver reapreciadas e que essa eleição se manifesta no seu quadro conclusivo. E, porque assim é, a sentença recorrida não pode ser objecto de sindicância no Tribunal ad quem relativamente às questões que não sofreram impugnação, por essa sindicância ficar fora dos seus poderes de cognição. – vd., entre outros, Acórdãos deste STA de 2/2/00 (rec. 44.101) , de 5/2/02 (rec. 48.198) e de 19/6/02 (rec. 47.367). No caso sub judicio constata-se que a Autoridade Recorrida não atacou o segmento da sentença em que se decidiu anular o acto impugnado com fundamento na violação do princípio da audiência prévia, visto se ter limitado a defender que lhe não cumpria descriminar as obras que deveriam ser executadas e que, portanto, essa ausência de discriminação não pode ser qualificada como falta de fundamentação. – vd. conclusões que atrás se transcreveram. Deste modo, qualquer que fosse a posição que viesse a ser tomada no tocante à questão da falta de fundamentação do acto impugnado, certo era que a decisão recorrida permaneceria imutável, já que esta foi também determinada pela existência de um outro vício invalidante e esse segmento da sentença não foi objecto de recurso. Esta parte da sentença recorrida encontra-se, pois, transitada e, portanto, insusceptível de ser modificada. Sendo assim e sendo que os recursos visam a modificação do julgado e que este desiderato, pelas apontadas razões, se tornou impossível, resta concluir que se torna inútil conhecer deste recurso jurisdicional. - Neste sentido vd. Acórdãos deste STA de 9/10/97, (rec. 34.935), de 12/11/97 (rec. 31.085), de 6/10/99 (rec. 43.519) e de 19/6/02 (rec. 47.367). Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em não tomar conhecimento do recurso jurisdicional. Sem custas, atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. Alberto Costa Reis - Relator - António Samagaio - Maria Angelina Domingues