01284/02 - Supremo Tribunal Administrativo

A..., interpôs, no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, recurso contencioso pedindo a declaração de inexistência ou, caso assim não se entendesse, a anulação da decisão da Câmara Municipal de Lisboa, de 4/5/94, que o intimou a realizar obras num prédio de que era proprietário, para o que alegou que o acto impugnado era da autoria do Chefe de Divisão dos serviços municipais daquela Câmara e não de um dos seus órgãos e que, por isso, era juridicamente inexistente, mas que, em qualquer caso, a mesma era anulável visto não estar fundamentada e ter sido proferida sem que lhe fosse dada a oportunidade de exercer o seu direito de audiência. Por sentença de fls. 74 a 82, foi concedido provimento ao recurso e, em consequência, anulado o acto impugnado por ter sido entendido que, muito embora não existisse fundamento para declarar aquele acto inexistente, certo era que o mesmo não estava fundamentado e, além disso, que fora proferido sem que, previamente, tivesse sido dado cumprimento ao disposto no art.º 100.º do CPA . Inconformada com esta decisão a Autoridade Recorrida agravou para este Supremo Tribunal para o que formulou as seguintes conclusões : O artigo 9. do RGEU permite a intimação para a realização de obras que decorram do uso normal do prédio. Ao contrário do art. 10.º do mesmo diploma, dispensa a realização de vistoria prévia onde se consagrem, definem e delimitem as obras a realizar. Por conseguinte, deixa ao proprietário a tarefa de seleccionar as obras à conservação do edifício, obras essas que decorrem do seu uso normal. Consequentemente, o acto administrativo que as intime, pese embora não as descrimine, não se mostra ferido do vício de forma por falta de fundamentação. Assim sendo, a douta decisão sob recurso violou, por errada interpretação, o artigo 9.º do RGEU. A Recorrida não contra – alegou . O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso por entender que, muito embora a sentença tenha errado quando considerou que o acto impugnado deveria descriminar as obras a realizar pela Agravada e qualificou de falta de fundamentação essa falta de discriminação, certo era que a mesma havia decidido “que o acto impugnado enfermava de um outro vício, o de violação do princípio da audiência prévia, sendo que nesta parte a sentença não foi censurada, pelo que, tendo ocorrido trânsito em julgado, ter-se-á que manter a anulação do acto recorrido com base neste vício.” Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I . MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : 1. A Agravada é proprietária do prédio sito na Rua ..., n.º ..., em Lisboa. 2. A Agravada recebeu a comunicação constante do ofício junto aos autos a fls. 13, com o seguinte teor: “Tendo em vista o disposto no artigo 9.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, e por determinação do Ex.mº Chefe de Divisão de 1994/02/10, e por subdelegação do despacho de competência do Ex.mº Director de Departamento (Despacho 6/DMCCE/DCEOD de 1991/09/10), fica V. Ex.ª intimado na qualidade de proprietário do prédio situado na Rua ..., n.º ..., em Lisboa, a iniciar no dito prédio, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação da presente intimação em Diário Municipal, obras de reparação e de beneficiação geral, as quais deverão ficar concluídas nos 30 dias seguintes ao seu início (...)” 3. Consta de fls. 10 dos autos : “ Deliberação 125/CM/94 A Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de 4 de Maio de 1994, deliberou por unanimidade aprovar os despachos de intimação para obras nos edifícios particulares em mau estado, constantes dos mapas n.ºs 39 a 42 que ficam anexos à presente deliberação. Paços do Concelho de Lisboa, 4 de Maio de 1994. O Presidente”. 4. Um dos edifícios referenciados nos aludidos mapas, é o pertencente à Recorrente – sito na Rua ... n.º ..., em Lisboa II . O DIREITO O presente recurso jurisdicional dirige-se contra uma sentença que, tendo concluído que a alegada inexistência do acto impugnado não procedia, o anulou por duas ordens de razões : (1) por ter entendido que o mesmo não estava fundamentado e (2) que tinha sido proferido com violação do disposto no art. 100.º do CPA . Na verdade, o Sr. Juiz a quo depois de ter declarado que aquele acto enfermava de um vício por si só determinante da sua anulabilidade – a falta de fundamentação - prosseguiu para apreciar a invocada falta de audiência prévia. E, ao fazê-lo, escreveu : “Face à conclusão a que chegamos supra, perde relevância a apreciação deste vício. Sempre se dirá, no entanto, “a latere”, que se verifica o vício invocado, não se vislumbrando qualquer razão susceptível de permitir a dispensa de tal formalidade. Com efeito, nos doutos articulados – contestação e alegação final – a Entidade Recorrida omite cuidadosamente qualquer referência à figura da audiência prévia, não invocando sequer a sua dispensabilidade. Também por esta omissão procederia o recurso.” Constitui jurisprudência firme e reiterada deste Supremo Tribunal considerar que, por força do que se dispõe no art. 684.º , n.º 3, do CPC , o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelas suas conclusões, o que significa que cabe ao Recorrente eleger as questões que pretende ver reapreciadas e que essa eleição se manifesta no seu quadro conclusivo. E, porque assim é, a sentença recorrida não pode ser objecto de sindicância no Tribunal ad quem relativamente às questões que não sofreram impugnação , por essa sindicância ficar fora dos seus poderes de cognição. – vd., entre outros, Acórdãos deste STA de 2/2/00 (rec. 44.101) , de 5/2/02 (rec. 48.198) e de 19/6/02 (rec. 47.367). No caso sub judicio constata-se que a Autoridade Recorrida não atacou o segmento da sentença em que se decidiu anular o acto impugnado com fundamento na violação do princípio da audiência prévia, visto se ter limitado a defender que lhe não cumpria descriminar as obras que deveriam ser executadas e que, portanto, essa ausência de discriminação não pode ser qualificada como falta de fundamentação . – vd. conclusões que atrás se transcreveram. Deste modo, qualquer que fosse a posição que viesse a ser tomada no tocante à questão da falta de fundamentação do acto impugnado, certo era que a decisão recorrida permaneceria imutável , já que esta foi também determinada pela existência de um outro vício invalidante e esse segmento da sentença não foi objecto de recurso. Esta parte da sentença recorrida encontra-se, pois, transitada e, portanto, insusceptível de ser modificada. Sendo assim e sendo que os recursos visam a modificação do julgado e que este desiderato, pelas apontadas razões, se tornou impossível, resta concluir que se torna inútil conhecer deste recurso jurisdicional. - Neste sentido vd. Acórdãos deste STA de 9/10/97, (rec. 34.935), de 12/11/97 (rec. 31.085), de 6/10/99 (rec. 43.519) e de 19/6/02 (rec. 47.367). Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em não tomar conhecimento do recurso jurisdicional . Sem custas , atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 29 de Janeiro de 2003. Alberto Costa Reis - Relator - António Samagaio - Maria Angelina Domingues