9731288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9731288
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Decisão, Apreciação da prova, Provas, Mandato, Actos de execução, Acto preparatório, Mandante, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023207
Nr Documento: RP199803129731288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff3d3a6c846e59538025686b00671405CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731288.F7
Sumário
Na execução de um contrato de mandato deve o mandatário praticar também os actos não jurídicos necessários ao aperfeiçoamento dos actos jurídicos compreendidos no mandato, pelos quais o mandante é igualmente responsável. Constitui acto compreendido no mandato o recurso pelo mandatário a uma agência imobiliária, com as inerentes despesas para promover a venda de que foi encarregado pelo mandante. Em acção de prestação de contas, para decidir segundo as regras de experiência nos termos do artigo 1017 n.5 do Código de Processo Civil, o juiz pode socorrer-se de todas as provas oferecidas pelas partes, designadamente da documental e testemunhal.