024817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024817
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034865
Nr Documento: SAP19920409024817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42f7cf081e3fb354802568fc0038bc49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024817.32
Sumário
O art. 5 do DL n. 308-A/75, de 24 de Junho contém um poder discricionário, puro e simples, incompatível, com qualquer autovinculação por parte da Administração. Quer a declaração de conservação da nacionalidade quer o poder de concessão da nacionalidade portuguesa derivavam daquele mesmo e único poder discricionário.