O descritor "Autovinculação" classifica 85 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 83 | 97.6% |
| TCAS | 2 | 2.4% |
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