Autovinculação - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo as deliberações que aprovaram o licenciamento de loteamento definido que o mesmo ficaria condicionado ao dever do “promotor arranjar um acesso alternativo”, mais se afirmando que “pensamos...

I - A Islândia, o Listenstaine e a Noruega, na qualidade de países doadores, financiam em quinze Estados Membros da União Europeia, através das Bolsas da Área Económica Europeia (“European Economic...

I - O departamento competente, para os fins do artº 3º do DL 116/85 (concretamente para emitir declaração sobre a inexistência de prejuízo para o serviço na concessão de aposentação antecipada...

I – O art. 2º da Lei nº 4/99 de 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no nº 3 do art. 18º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, não viola o nº 3 do artº 18ª da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito Democrático. II - O poder dispositivo, em matéria de...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito...

I - O art. 2° da Lei n° 4/99 de 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n° 3 do art. 18° da CRP , nem o princípio da confiança ínsito na ideia de Estado de Direito...

I - Um dos valores subjacentes ao procedimento passa pela necessidade de a decisão ser a expressão tão perfeita e completa quanto possível da verdade dos factos que interessam para uma adequada...

I - A aplicação supletiva a que alude o nº 7, do artigo 2º do CPA reporta-se às normas procedimentais do Código. II - A questão da violação do princípio da auto-vinculação da Administração só se...