0099124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0099124
Acórdão
Descritores: Jus variandi, Horário de trabalho, Alteração, Trabalho por turnos, Competência, Entidade patronal, Trabalhador, Recusa, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005063
Nr Documento: RL199604240099124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3eb2e2ff35018a7c802568030004a12cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0099124.C3
Sumário
O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. Tendo a entidade patronal invocado graves dificuldades da sua actividade - situação de grave crise no mercado e abaixamento da sua capacidade produtiva - e encarregado o Autor, temporariamente como lhe foi comunicado, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, sem diminuição de retribuição, nem modificação substancial da sua posição, agiu a empresa dentro do poder do "jus variandi", outorgado pelo n. 2 do artigo 22 da LCT69, aprovada pelo DL n. 49408, de 24/11/1969. É do empregador a competência para estabelecer e alterar o horário de trabalho, desde que respeite os condicionalismos legais. A recusa do Autor em executar as funções correspondentes ao novo posto de trabalho, numa altura em que não podia, ainda, colocar-se a questão de "não ser temporária" tal mudança, determinou, pela sua parte, um comportamento ilícito, que justificou plenamente o seu despedimento com justa causa.