Quando foi proferido o acórdão 0248883?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Infracção cambial, Delito cambial

Q: Qual foi a decisão no processo 0248883?

Atendida a questão prévia. As infracções cambiais abrangidas pelo DL 630/76, de 28/07, passaram a contra-ordenações face à Lei n. 32/89, de 23/08, e ao DL n. 13/90, de 8/01, ficando despenalizadas as condutas anteriores.

Acórdão

0248883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de março de 1990
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

Incidente

Infracção cambialDelito cambialContra-ordenaçãoDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

L 32/89 DE 1989/08/23 ART4 N1 A.
DL 630/76 DE 1976/07/28 ART1 N1 C D.
DL 227/83 DE 1983/05/27 ART4 N1 N2 N4.
CP82 ART2 N4 ART30 N2.
DL 13/90 DE 1990/01/08 ART36.

Sumário

As infracções cambiais abrangidas pelo DL 630/76, de 28/07, passaram a contra-ordenações face à Lei n. 32/89, de 23/08, e ao DL n. 13/90, de 8/01, ficando despenalizadas as condutas anteriores.

Texto integral não disponível

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