078004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 078004
Acórdão
Descritores: Execução, Nomeação de bens à penhora, Crédito devido, Móveis, Direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022702
Nr Documento: SJ198907040780041
Indicações Eventuais: A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 3ED 1977 COIMBRA EDITORA PAG128.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94342c3bf3d2b7f8802568fc003a9f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078004.23
Sumário
O executado tem a faculdade de indicar os bens sobre os quais a penhora há-de recair, devendo os bens indicados ser penhoráveis e suficientes para pagamento de crédito do exequente e das custas. Na falta de bens móveis ou imóveis podem ser nomeados à penhora os direitos. O direito à nomeação devolve-se ao exequente quando na nomeação o executado não observa o disposto no artigo 834 do Código de Processo Civil. Efectuada a penhora, seja por nomeação do executado, seja pela do exequente, este pode, ainda, nomear outros bens à penhora quando se torna manifesta a insuficiência dos bens penhorados ou quando eles não sejam livres e desembaraçados e o executado tenha outros que o sejam.