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005835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005835
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Bens de equipamento, Verba 23 da lista i
Sumário
I - A madeira adquirida para ser utilizada, na construção de divisorias para arrecadação de brita de diferentes calibres, destinada ao fabrico de betão, constitui bens de equipamento; II - Por via disso, a sua aquisição gozava da isenção prevista na verba 23 da Lista I anexa ao Cod. Imp. Transacções.