078997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078997
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Protesto, Providencia cautelar, Registo predial, Terceiros, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012972
Nr Documento: SJ199110290789971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5d71bfa574a2f43802568fc0039fa79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078997.39
Sumário
O protesto pela reivindicação da coisa vendida tem a natureza de uma providencia cautelar que não dispensa a acção respectiva. Para efeitos de registo predial terceiros são apenas os adquirentes de direitos sobre a coisa incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. A anulação do negocio juridico respeitante a bens imoveis ou moveis sujeitos a registo não prejudica os direitos que terceiros hajam adquirido sobre esses mesmos bens, verificados os seguintes requisitos: a) Ter o terceiro adquirente obtido o seu direito atraves de um negocio juridico oneroso; b) Ter feito essa aquisição de boa fe; c) Haver o terceiro registado a sua aquisição antes de feito o registo da acção de anulação; d) Não ter a acção de anulação sido proposta ou registada dentro do prazo de tres anos a contar da data de conclusão do negocio.