014542 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014542
Acórdão
Descritores: Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial, Impugnação judicial, Importação de automóveis, Imposto automóvel, Livre circulação de mercadorias, Veículo usado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038213
Nr Documento: SA219930526014542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c898094e9eb8fa3802568fc00395433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014542.9D
Sumário
Suscitada em processo de impugnação judicial pendente, questão de interpretação de normas comunitárias - art. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma -, pertinente por prejudicial à decisão do Tribunal nacional, justifica-se a pronúncia do Tribunal de Justiça das Comunidades, nos termos do processo de reenvio previsto no art. 177 do mesmo Tratado e 20 do Protocolo relativo ao respectivo Estatuto. Mostra-se concretizada tal pertinência relativamente à liquidação de imposto automóvel (IA), previsto no dec.- 152/89, na importação de automóvel ligeiro de passageiros usado, da Bélgica, face aos princípios da livre circulação das mercadorias e da eliminação de direitos aduaneiros previstos nos arts. 9 e 12 do mesmo Tratado e ainda com referência ao seu art. 95, complementar daquele.