032366 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nulidades processuais secundárias devem ser arguidas no prazo prescrito no art. 205/1 do Código de Processo Civil, sem o que o tribunal delas não pode conhecer. II - O prazo de interposição do recurso contencioso para anulação de actos administrativos é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso. A correspondente excepção tem a natureza de excepção peremptória. III - O recurso contencioso de anulação para declaração de nulidade dos actos pode ter lugar a todo o tempo. IV - O direito do arguido, agente da administração local, à audiência e defesa em processo disciplinar constitui preterição de formalidade essencial que conduzirá à nulidade do respectivo acto punitivo se este lesar direitos fundamentais do arguido. V - O direito à segurança no emprego (manutenção do emprego) é um direito fundamental consagrado na Constituição da República. VI - O direito á audiência e defesa em processo disciplinar no qual se aplicou pena expulsiva tem a natureza de direito fundamental. VII - A violação desse direito fundamental no seu conteúdo essencial gera a nulidade do acto.