032366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032366
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Arguição de nulidade, Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade, Nulidade, Anulabilidade, Audiência e defesa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038111
Nr Documento: SA119931130032366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbe2398cdcce2c24802568fc003993a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032366.DE
Sumário
As nulidades processuais secundárias devem ser arguidas no prazo prescrito no art. 205/1 do Código de Processo Civil, sem o que o tribunal delas não pode conhecer. O prazo de interposição do recurso contencioso para anulação de actos administrativos é um prazo de caducidade, de conhecimento oficioso. A correspondente excepção tem a natureza de excepção peremptória. O recurso contencioso de anulação para declaração de nulidade dos actos pode ter lugar a todo o tempo. O direito do arguido, agente da administração local, à audiência e defesa em processo disciplinar constitui preterição de formalidade essencial que conduzirá à nulidade do respectivo acto punitivo se este lesar direitos fundamentais do arguido. O direito à segurança no emprego (manutenção do emprego) é um direito fundamental consagrado na Constituição da República. O direito á audiência e defesa em processo disciplinar no qual se aplicou pena expulsiva tem a natureza de direito fundamental. A violação desse direito fundamental no seu conteúdo essencial gera a nulidade do acto.