0015799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 0015799
Acórdão
Descritores: Município, Domínio público, Domínio privado, Tribunal competente, Tribunal administrativo, Tribunal comum, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014825
Nr Documento: RP198007080015799
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADM V2 PAG521.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81960d05f3e5e6dd8025686b0066b34fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0015799.05
Sumário
Os bairros construidos pela Câmara do Porto, para receber famílias provenientes de construções a demolir nas chamadas « ilhas :, não pertencem à propriedade privada do Município, mas ao domínio público municipal. Para defender o seu direito à habitação contra terceiros, o ocupante deve recorrer à Câmara Municipal do Porto, cabendo recurso da decisão desta para o Contencioso Administrativo. Se, porém, se recorreu ao tribunal comum e este se julgou competente no despacho saneador, ultrapassado este despacho, já não pode conhecer-se da questão da incompetência e, então, o tribunal comum terá de conhecer da causa nos mesmos termos em que o faria um tribunal especial de jurisdição administrativa.