98P667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Girão
Processo: 98P667
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Publicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036412
Nr Documento: SJ199901280006673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fbfb1cff8270d50802568fc003ba474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P667.7D
Sumário
Como dispõe o artigo 321, n. 1, do CPP "A audiência de julgamento é pública, sob pena de nulidade insanável, salvo nos casos em que o presidente decidir a exclusão ou a restituição da publicidade", estipulando-se no n. 3 do mesmo preceito que "A decisão de exclusão ou de restrição de publicidade é, sempre que possível, precedida de audição contraditória dos sujeitos processuais interessados. Tal audição não é, porém, absolutamente obrigatória, pois que é a própria lei que refere "sempre que possível", o que serve para afirmar que a verificação de nulidade insanável é afastada em tal contexto.