032892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 032892
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Falta por doença, Acto discricionário, Acto vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042192
Nr Documento: SA119941122032892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3816102a8c43e53802568fc0039558eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032892.AE
Sumário
A Administração goza de poder discricionário relativamente vinculado ao deferir o pedido de recuperação do vencimento do exercício pedido por falta por doença. A Administração está vinculada a atender à última classificação de serviço do funcionário que pede o reembolso, mas não está obrigado a definir a pretensão ainda que ele tenha "muito bom" de classificação de serviço. Só são sindicáveis os actos que estão na génese do poder discricionário como sejam a competência, forma, formalidade procedimental, dever de fundamentação, fins do acto, constituindo estes os momentos vinculados da prática do acto. Assim para além da última classificação de serviço a Administração pode exigir outros critérios como a assiduidade durante certo período de tempo, competência, interesse pelo serviço, cooperação, disponibilidade, urbanidade e outros. A eleição destes pressupostos está condicionada apenas à sua adequação ao fim para que o poder discricionário foi concedido e apenas em relação a este aspecto será sindicável a escolha efectuada.