028138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028138
Acórdão
Descritores: Asilo político, Pedido, Prazo, Processo instrutor, Instrução do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030645
Nr Documento: SA119910502028138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/243eda15dafe16e0802568fc0038bb4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028138.38
Sumário
Em processo para concessão de asilo, a autoridade instrutora só tem o dever, consignado no art. 17, n. 1 da Lei n. 38/80, de 1-8, de realizar oficiosamente as diligências que, no âmbito do requerimento do interessado e para esclarecimento dessa matéria, fossem necessárias e possíveis face à situação concerta. A apresentação imediata às autoridades competentes do pedido de asilo, exigida pelo art. 10, n. 1, da Lei n. 38/80, para estrangeiro que entrou indocumentado em Portugal para esse efeito, só pode ter-se como verificada quando feita em curto lapso de tempo que, conforme as circunstâncias do caso, não exclua a imediação entre os actos da entrada irregular e de pedido de asilo, reveladora de que aquela teve este por fim.