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079860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079860
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Integração do negocio, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
Estando em causa os criterios fixados no artigo 236 a 238 do Codigo Civil, a interpretação e integração de um negocio juridico constitui materia de direito, cognoscivel pelo Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista.
Texto
N