079860 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079860
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Integração do negocio, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008128
Nr Documento: SJ199103190798601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42ff96cd9c31bfe6802568fc0039c0e3
Sumário
Estando em causa os criterios fixados no artigo 236 a 238 do Codigo Civil, a interpretação e integração de um negocio juridico constitui materia de direito, cognoscivel pelo Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de Revista.
