I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um...

I - A causa de pedir nas acções de anulação de negocios juridicos e o vicio concreto, especifico ou individual determinante de nulidade, e não a categoria do tipo abstracto em que este se integra...

Estando em causa os criterios fixados no artigo 236 a 238 do Codigo Civil, a interpretação e integração de um negocio juridico constitui materia de direito, cognoscivel pelo Supremo Tribunal de...

I - Sempre que estejam em causa os criterios juridicos definidos nos artigos 236 a 239 do Codigo Civil, a interpretação e a integração de um negocio juridico constitui materia de direito cognoscivel...

I - "Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso ou de acordo com os ditames da...

I - Um contrato de venda a contento de maquinas não fica perfeito se, na proposta do vendedor, se diz, no tocante as condições do pagamento do preço, "a pronto com o desconto de 3% ou outras a...

I - Os profissionais de seguros reformados antes de 1 de Julho de 1972 não tinham direito a pensão complementar de reforma e, por isso, não podiam beneficiar da actualização das pensões...

I - Apenas não pode depor como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a acção. II - A aplicação do artigo 236, ns. 1 e 2, do Codigo Civil, constitui questão de direito.

I - O tribunal superior não pode conhecer da decisão da primeira instancia quanto a um pedido subsidiario que não esteve objectivado na apelação, sob pena de nulidade prevista na alinea e) do n. 1 do...

Não pode fazer-se a integração de um arrendamento para industria, constante de escritura publica (de 20 de Novembro de 1943), por forma a abranger, e validar, um arrendamento posterior (de 1957),...