015627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015627
Acórdão
Descritores: Caixa de previdencia, Quotização para o fundo de desemprego, Execução fiscal, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019669
Nr Documento: SA219670614015627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3d6bf431ff93a3f802568fc003750b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015627.3C
Sumário
As caixas de previdencia não estavam sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932. Assim, tendo sido instaurada contra uma caixa de previdencia execução fiscal para cobrança de quotizações dessa natureza respeitantes a periodo em que vigorava aquele diploma, verifica-se o fundamento de oposição previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.