005769 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os ganhos eventualmente obtidos merce de expropriação por utilidade publica de terrenos para construção não são passiveis de tributação em imposto de mais- -valia, em virtude de a respectiva relação juridica não ser subsumivel ao conceito de transmissão onerosa a que se referia o n. 1 do art. 1 do Cod.Imp.Mais- -Valias. II - E isto quer se trate de expropriação amigavel ou litigiosa, uma vez que em causa esta, em qualquer dos casos, a aquisição originaria da propriedade.