0008115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0008115
Acórdão
Descritores: Injúrias a magistrado, Injúrias produzidas em juízo, Justa causa, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019130
Nr Documento: RL199007100008115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/762b46b7b1910f07802568030002eb60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008115.59
Sumário
As expressões: "...Último exemplo acabado de má fé gritante..." e "de tremenda desonestidade intelectual por parte do Sr. Procurador da República" e "afirmou V. Exa... talvez movido pelo pecado da Gula na ânsia de demonstrar o meu sentimento de culpa..." dirigidas a Procurador da República que representava o Estado e a acusação em julgamento, e, retiradas de um texto preparado e lido na integra pelo Réu em plena audiência, na presença e por causa das funções do ofendido, integram o crime de injúrias p. p. nos arts. 165 e 168 n. 1 Código Penal, já que, sendo objectivamente injuriosas (violando a integridade moral e profissional do ofendido bem como o seu bom nome e reputação), não podem deixar de estar eivadas de dolo, tanto mais que ao escrevê-las, o R. pode pesar o seu valor e carga ética. Porque excedem o que poderia ser considerado útil para a defesa do réu, não podem integrar qualquer justa causa. Sendo o R. tenente-coronel do Exército, a prisão aplicada em alternativa da multa deverá ser substituída por prisão militar e não presídio militar.