Quando foi proferido o acórdão 040545?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Execução de sentença, Acto renovável

Acórdão

040545

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaActo renovávelActo renovadoÂmbito do processo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1.

Sumário

I- No caso do acto que renovável ao cumprimento do julgado só interessa apreciar se o novo acto está isento do vício concretamente determinante da invalidade do primeiro acto e não já se ele também está inquinado por qualquer vício próprio.

II- Sendo de concluir pelo cumprimento do julgado é de julgar findo o procedimento executivo.

Texto integral não disponível

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