040545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso do acto que renovável ao cumprimento do julgado só interessa apreciar se o novo acto está isento do vício concretamente determinante da invalidade do primeiro acto e não já se ele também está inquinado por qualquer vício próprio. II - Sendo de concluir pelo cumprimento do julgado é de julgar findo o procedimento executivo.