041603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 041603
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Contagem de tempo de serviço, Lista de antiguidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052426
Nr Documento: SA119991013041603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28acd4b59476913d802568fc003a0f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041603.E7
Sumário
Embora a competência para certificar a antiguidade dos candidatos, com vista a um concurso interno, caiba aos respectivos serviços de origem, os erros decretados no cálculo dessa antiguidade, desde que prejudiciais para outros concorrentes, devem ser corrigidos no concurso. As contagens de antiguidade, certificadas pelos serviços de origem dos candidatos, não têm força probatória plena no que se refere à exactidão dos critérios usados no processo mental conducente ao resultado. As listas de antiguidade estabilizadas só são vinculantes para os seus membros, cujas posições relativas destinem. Apurando-se que, num concurso interno geral de acesso, os concorrentes oriundos de determinado serviço apresentaram contagens de antiguidade erradas por excesso, o que os beneficiou em relação aos candidatos provenientes de outro serviço, enferma de erro nos pressupostos de facto o acto que se manteve a graduação dos concorrentes com base nas contagens de antiguidade apresentadas.