9750606 - Tribunal da Relação do Porto

I - A omissão de respostas a quesitos não gera nulidade do julgamento se a prova da matéria de facto neles vertida só poder fazer-se por documento. II - Tem-se por não escritas as respostas aos quesitos que só podem provar-se por documento. III - A não resposta a quesitos formulados nada tem a ver com a omissão de pronúncia, a qual, a existir, é causa de nulidade da sentença.